Questões de Direito Processual Penal — DPE-SP / Diversas

Questão 1DPE-SP·Diversas·2019Direito Processual Penal

A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Está de acordo com previsão expressa do texto legal e/ou sua interpretação predominante nos tribunais superiores a seguinte orientação:

AFace ao não retorno, o juiz irá decretar a internação de Carlos por três meses, expedindo mandado de busca e apreensão. Cumpridos os três meses de internação, Carlos será liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto não cumprido, o mandado permanecerá ativo até Carlos completar 21 anos.BO fato de ter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade não implica imediata extinção da medida, mas a maioridade alcançada, por dispensar as atividades de integração e apoio à família, simplificando o Plano Individual de Atendimento, pode antecipar o desligamento.CUma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi realizada.DPara que o Defensor possa pedir sua liberação, Carlos deverá cumprir pelo menos mais dois meses de semiliberdade, preenchendo, assim, o requisito temporal mínimo de reavaliação da medida.EO não retorno de saída autorizada por parte do jovem pode resultar na substituição da medida de semiliberdade pela de internação, podendo o juiz, a seu critério, antes da decisão, requisitar parecer técnico e designar audiência para ouvir pessoalmente Carlos.

Questão 2DPE-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

Questão 3DPE-SP·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

Ada Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.Bda Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.Cdo Tribunal do Júri, para ambos.Dda Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.Eda Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.

Questão 4DPE-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

Arequerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.Bmencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.Carrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4°.Daceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.Erequerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatio libeli, mas, sim, de imputação autônoma.