Questões de Direito Processual Penal — DPE-SP 2010 — Diversas

Questão 1DPE-SP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Na execução da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

Arequisito facultativo, mediante decisão fundamentada do magistrado, quando a gravidade do crime praticado o exigir.Brequisito facultativo para a concessão de benefícios, quando necessário, mediante decisão fundamentada do magistrado, consideradas as peculiaridades do caso.Crequisito obrigatório para a concessão de benefícios em relação aos condenados pela prática de crime hediondo.Dvedado na lei de execução penal, a partir da edição da Lei nº 10.792/2003.Erequisito obrigatório para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional.

Questão 2DPE-SP·Diversas·2010Direito Processual Penal

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Competência no processo penal.

ANa Lei Maria da Penha, compete ao Colégio Recursal o julgamento do recurso contra as decisões adotadas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.BNa sessão plenária do procedimento do júri popular, quando desclassificado o delito pelo conselho de sentença para outro de competência do juiz singular, é o próprio juiz presidente do tribunal do júri aquele que deverá proferir a sentença.CA competência do tribunal do júri atrai os processos conexos e prevalece inclusive sobre o foro por prerrogativa de função.DQuando transitada em julgado a sentença penal condenatória, após recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, a aplicação da lei penal nova mais benéfica ao condenado deverá se dar em revisão criminal, de competência do Grupo de Câmaras do Tribunal.ENão se consumando o delito, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o seu primeiro ato de execução.

Questão 3DPE-SP·Diversas·2010Direito Processual Penal

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Recursos no processo penal.

AA manifestação do acusado no sentido de não desejar recorrer da condenação impede que a defesa técnica interponha e arrazoe a apelação em razão do princípio da prevalência da autodefesa no processo penal.BNo procedimento do tribunal do júri, por ser a apelação recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal não pode declarar a nulidade da sentença condenatória quando o recurso atacar exclusivamente a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.CContra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia ou a queixa é cabível recurso em sentido estrito pelo Ministério Público ou pelo querelante, constituindo nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado.DEm função do princípio da presunção de inocência, o recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.EO duplo grau de jurisdição não consiste em direito fundamental por falta de previsão expressa do direito de recorrer do acusado na Constituição Federal.

Questão 4DPE-SP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do processo

Aserá admissível quando a soma da pena mínima da infração mais grave imputada e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.Bserá admissível quando a pena para cada um dos crimes não superar 1 (um) ano, computando-as isoladamente.Csomente será admissível se a soma das penas mínimas de todas as infrações imputadas não superar 1 (um) ano.Dnão será admissível.Eserá admissível quando a soma da pena mínima de qualquer das infrações imputadas e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.

Questão 5DPE-SP·Diversas·2010Direito Processual Penal

Analise as afirmações abaixo acerca das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do tribunal do júri. I. Na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deve indicar as razões de sua certeza em relação à materialidade e à autoria delitivas. II. Havendo decisão de impronúncia, o réu poderá ser novamente denunciado se surgirem novas provas, mesmo não cabendo mais recurso às partes, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade. III. O juiz togado deve absolver o acusado quando houver prova de que ele não foi o autor do delito. Está correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 6DPE-SP·Diversas·2010Direito Processual Penal

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Decretação da prisão preventiva.

AA primariedade e os bons antecedentes do acusado são elementos que impedem a decretação da prisão preventiva porque demonstram a baixa periculosidade do réu e afastam o risco à ordem pública.BA credibilidade da justiça afetada pela demora na solução das causas penais não pode ser elemento de fundamentação para a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública.CNo procedimento do júri, tendo o acusado respondido preso ao sumário da culpa, a manutenção de sua prisão provisória, quando o magistrado decide levar o réu a julgamento popular, é medida que não exige nova fundamentação.DA gravidade em abstrato do delito capitulado na denúncia, quando significativa, é fundamento que pode ser suficiente para fundamentar a prisão preventiva.ENo acórdão confirmatório da condenação, é desnecessária a fundamentação acerca dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva porque os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo por força de lei.

Questão 7DPE-SP·Diversas·2010Direito Processual Penal

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Ações de impugnação no processo penal.

AContra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes.BNo mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.CEm sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular.DNão é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos.ENão cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria.