Questões de Direito Penal — DPE-SP 2013 — Diversas

Questão 1DPE-SP·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a prescrição é correto afirmar que

Aem caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.Bas penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.Cas faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a juris prudência do Superior Tribunal de Justiça.Das medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Eno caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.

Questão 2DPE-SP·Diversas·2013Direito Penal

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que

Aa internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento jurídico brasileiro.Bo caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.Ca falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.Da obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno mental é incabível se persistir sua periculosidade.Ecom o advento da Lei º 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

Questão 3DPE-SP·Diversas·2013Direito Penal

Sobre o indulto (Decreto nº 7.873/12), é correto afirmar que

Aé previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.Ba prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.Ca aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.Dnão pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.Ea prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

Questão 4DPE-SP·Diversas·2013Direito Penal

O conceito de periculosidade

Arepresenta uma manifestação do chamado direito penal do fato.Bteve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou para digma da reação social.Cé exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.Dé incompatível com o conceito normativo de culpabili dade adotado pelo Código Penal Brasileiro.Edeve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.

Questão 5DPE-SP·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo e a Constituição Federal, é correto afirmar que

Ao princípio constitucional da humanidade das penas encontra ampla efetividade no Brasil, diante da adequação concreta das condições de aprisionamento aos tratados internacionais de direitos humanos.Bo princípio constitucional da legalidade restringe-se à tipificação de condutas como crimes, não abarcando as faltas disciplinares em execução penal.Co estereótipo do criminoso não contribui para o processo de criminalização, pois violaria o princípio constitucional da não discriminação.Da seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação do princípio da igualdade nas ações policiais.Eo princípio constitucional da intranscendência da pena não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras de direitos humanos de familiares de pessoas presas.