Questões de Direito do Consumidor — DPE-SP / Diversas

Questão 1DPE-SP·Diversas·2019Direito do Consumidor

Márcia adquiriu um apartamento da construtora Felizes S/A, ainda na fase de construção. Entregue o apartamento e passados 03 meses, os azulejos de sua cozinha começam a cair e ela nota algumas rachaduras na parede. Neste mesmo período, sua mãe é internada e Márcia somente entra em contato com a construtora para reclamar 08 meses após a constatação dos defeitos. Nesse caso,

AMárcia poderá requerer a reforma do apartamento, mas não terá direito à indenização.Bdecaiu o direito de Márcia de reclamar nos termos do art. 26 do CDC, mas terá direito à indenização.Ca empresa tem o dever de resolver o problema em 30 dias, sob pena de rescisão do contrato.DMárcia poderá optar pela devolução do seu dinheiro e perdas e danos ou pela reforma no bem.Eo direito de Márcia, com relação aos vícios, decaiu e não há direito de indenização.

Questão 2DPE-SP·Diversas·2019Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente

Aà tutela coletiva.Bà distribuição do ônus de prova.Càs responsabilidades decorrentes da relação de consumo.Dà teoria dos contratos.Eaos recursos cíveis.

Questão 3DPE-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,

Aexige o transcurso do lapso anual, cujo termo inicial deve ser contado a partir da data da decisão condenatória.Btem sua avaliação de cabimento como resultado da ponderação entre a gravidade do dano e o número de vítimas efetivamente habilitadas.Cdeve ter o resultado financeiro obtido partilhado proporcionalmente entre as vítimas habilitadas no processo, de acordo com os danos suportados por cada um.Dconfigura hipótese de execução individual plúrima.Epode ser manejada pelas vítimas do dano ou pelos legitimados extraordinários.