Questões de Direito Civil — DPE-SP 2019 — Diversas

Questão 1DPE-SP·Diversas·2019Direito Civil

A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:

AO instituto jurídico da usucapião é autônomo e não poderá ser empregado no âmbito da regularização fundiária urbana.BA legitimação de posse também se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público, desde que haja autorização legal específica.CNa regularização fundiária urbana de interesse social de imóveis públicos, o ente público titular do domínio fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado.DA demarcação urbanística é condição essencial para o processamento e a efetivação da legitimação da posse.EA legitimação de posse somente poderá ser transferida por ato inter vivos.

Questão 2DPE-SP·Diversas·2019Direito Civil

Marcos e Antônia casaram-se em 20 de dezembro de 2017. Antônia tem um filho de 20 anos com José, de quem ficou viúva em 1998. Nessa primeira união, cujo regime era de comunhão parcial de bens, Antônia adquiriu um apartamento e, após o casamento com Marcos, adquiriu uma casa na praia com recursos exclusivamente próprios. Antônia faleceu em 15 de março de 2018, sem realizar inventário dos bens do primeiro esposo. Considerando a situação acima exposta, de acordo com o que dispõe o Código Civil em vigor, Marcos

Aserá herdeiro com relação a todos os bens.Bserá herdeiro de Antônia com relação ao apartamento e meeiro com relação à casa na praia.Cnão será herdeiro de Antônia.Dnão terá direito ao apartamento e será meeiro da casa na praia.Eterá direito à meação de todos os bens.

Questão 3DPE-SP·Diversas·2019Direito Civil

Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se

Aque o dinheiro reverteu em favor da família.Bque cônjuges não podem ser sócios.Ctratar de dívida de pessoa jurídica.Dtratar de bem de família previsto no Código Civil.Econstituir bem de família de acordo com a Lei nº 8.009/90.

Questão 4DPE-SP·Diversas·2019Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,

Ao risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito à indenização.Bos filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.Ca gradação da culpa como critério de equidade de indenização não foi adotada pelo Código Civil.Da culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.Ea cláusula penal equivale ao mínimo que o credor deverá receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.

Questão 5DPE-SP·Diversas·2019Direito Civil

Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,

Aa taxa de ocupação será devida a partir da arrematação.Bnão sendo a dívida quitada na data convencionada, a consolidação da propriedade para o credor fiduciário se dará independentemente de intimação do devedor.Co prazo contratual inferior ao prazo de durabilidade do bem descaracteriza a alienação.Do devedor fiduciário tem preferência em arrematar o imóvel pelo valor mínimo de avaliação.Ea responsabilidade do credor fiduciário sobre despesas condominiais do imóvel se dá com a consolidação da sua propriedade.

Questão 6DPE-SP·Diversas·2019Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

AO negócio jurídico celebrado com simulação é anulável mesmo sem ter causado prejuízos a terceiros.BO dolo acidental não anula o negócio jurídico e, portanto, não gera direito à indenização.CDesde que escusável, é anulável o negócio jurídico por erro in negotio, in persona e in corpore.DO negócio jurídico celebrado com coação é nulo mesmo que a coação seja praticada por terceiro.EA lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à celebração do negócio.

Questão 7DPE-SP·Diversas·2019Direito Civil

O contrato de seguro prestamista é classificado como

Aacessório, oneroso e de adesão.Baleatório, acessório e paritário.Coneroso, paritário e aleatório.Dgratuito, de adesão e aleatório.Eprincipal, oneroso e paritário.