Questões de Direito Administrativo — DPE-SP 2013 — Diversas

Questão 1DPE-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

A licitação

Apode ser por convite nos casos em que couber tomada de preços.Bdeve ter seus parâmetros estabelecidos em Lei Federal, sendo vedada disposições legais especificas por parte dos Estados e Municípios.Cé aplicável para as entidades controladas direta e indiretamente pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e exploradoras de atividade econômica.Dé inexigível no caso de bens singulares e obras de modesto valor.Eé dispensada para a contratação de qualquer profissional do setor artístico.

Questão 2DPE-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

Apossibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.Bconstitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.Cconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.Dinconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.Econstitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

Questão 3DPE-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

A isenção tributária

Ano Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP.Bé uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.Cpode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Dpode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.Epode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

Questão 4DPE-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei nº 4.132/62 se dá para

Ao aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.Ba exploração ou conservação dos serviços públicos.Co funcionamento de transporte coletivo.Da construção de edifícios públicos.Ea proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

Questão 5DPE-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei º 8.429/92,

Apermitir a permuta de bem por valor acima do mercado.Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.Cpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.Dadquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.Eliberar verba pública sem observância das regras pertinentes.

Questão 6DPE-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que

Aa concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.Ba União deve ser parte em consórcio.Co protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.Da parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.Eé admitida a parceria público-privada para o fornecimento de mão de obra.

Questão 7DPE-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Os atos do processo administrativo

Adispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio.Bdependem de forma determinada em lei.Cpodem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo.Dnão podem ser objeto de avocação.Edevem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.