Questões de Legislação Penal Especial — DPE - SP / Diversas

Questão 2DPE - SP·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

Ao descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.Bé destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.Ca condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.Da jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.Eo cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.