Questões de Direito Processual Penal — DPE - SP / Diversas

Questão 1DPE - SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Consta na denúncia que Fernando da Silva teria, mediante ameaça, subtraído o celular da vítima Cláudia Alencar, próximo a um ponto de ônibus. Ainda segundo a inicial, Fernando teria praticado a conduta sozinho, e feito uso de arma de fogo. Consta, por fim, que fugira numa moto. Na audiência de instrução, uma testemunha fez chegar ao conhecimento das partes que a moto utilizada por Fernando era produto de furto. Encerrada a instrução, o Ministério Público aditou a denúncia, acrescentando a ela a imputação pela suposta prática do delito de receptação. Diante disso, o Juiz abriu vista à Defensoria Pública para ela se manifestar em 5 dias. Nessa manifestação, o Defensor deverá

Aarrolar 03 (três) testemunhas, tal como autorizado pela art. 384, § 4o.Baceitar o aditamento e requerer a designação de novo interrogatório do réu, antes da apresentação de memoriais defensivos.Crequerer a rejeição do aditamento, pois não se trata de mutatio libeli, mas, sim, de imputação autônoma.Drequerer a absolvição sumária do réu, por falta de justa causa para o aditamento.Emencionar que aguarda a defesa final para se manifestar, onde sustentará a continuidade delitiva entre as condutas.

Questão 2DPE - SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Sobre o Júri, considere as afirmações a seguir. I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao Júri a competência para julgar os crimes contra o patrimônio, além dos dolosos contra a vida.

II. Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender pela desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal consumada, poderá julgar imediatamente o feito. III. Se, em plenário, a tese sustentada pela defesa consistir exclusivamente na negativa de autoria, a votação dos quesitos se encerrará se os jurados responderem afirmativamente aos dois primeiros quesitos. IV. A decisão sobre a incidência ou não das agravantes e atenuantes alegadas nos debates será do Juiz- residente, no momento de prolação da sentença. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3DPE - SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial" (Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236). Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:

AOferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.BSustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.CSigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.DAbertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.EDistribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares.

Questão 4DPE - SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

O arquivamento implícito do inquérito policial é

Aconsequência lógica da rejeição parcial da denúncia.Bo fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum suspeito, sem expressa justificação.Co arquivamento promovido fundamentadamente pelo Procurador-Geral da República dos inquéritos que tratam de suposta prática de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal.Do arquivamento operado de ofício pelo delegado de polícia, quando este entende estarem ausentes prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria.Eo arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, após a remessa dos autos pelo juiz de direito que discorda do pedido de arquivamento requerido pelo órgão do Ministério Público em primeiro grau.

Questão 5DPE - SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

A colaboração premiada, prevista na Lei no 12.850/13,

Aé um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.Bprevê restrições ao direito ao silêncio.Cprevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.Dautoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.Eprevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

Questão 6DPE - SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por