Questões de Direito Penal — DPE - SP 2015 — Diversas

Questão 1DPE - SP·Diversas·2015Direito Penal

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

Ao preso não reincidente condenado a uma pena por crime comum e outra por crime hediondo deve cumprir um sexto da primeira, mais metade da segunda como requisito objetivo para o livramento condicional.Ba comutação de pena é incompatível com o cumprimento de pena em livramento condicional.Co sistema progressivo de cumprimento de pena impede a progressão por salto do regime fechado para o livramento condicional.Dé possível a revogação do livramento condicional em virtude de condenação por crime cometido antes de sua vigência.Eo lapso temporal para o reincidente específico em crime hediondo é de mais de dois terços da pena.

Questão 2DPE - SP·Diversas·2015Direito Penal

Sobre a configuração do crime continuado,

Aa pluralidade de condutas com a unidade de resultado motivou a criação da ficção legal para impedir penas desproporcionais.Ba exasperação da pena, de um sexto até dois terços, aplica-se igualmente às penas restritivas de direitos e à pena de multa.Ca jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva, própria do sistema finalista, que busca afirmar a pena em consonância com a expressão externa da pretensão do agente.Da parte geral do Código Penal de 1984 adotou expressamente a teoria segundo a qual é necessária a presença de unidade de desígnios e nexo subjetivo entre as condutas.Ea partir das modernas concepções normativas do dolo, a presença das circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, são incapazes de presumir a favor do réu a existência de unidade de propósitos.

Questão 3DPE - SP·Diversas·2015Direito Penal

“As provas indicam que a polícia decidiu 'partir para cima' da população de forma abusiva e indiscriminada, matando mais de 100 pessoas, grande parte em circunstâncias que pouco tinha a ver com legítima defesa. Ademais, policiais encapuzados, integrantes de grupos de extermínio, mataram outras centenas de pessoas. Esses policiais realizaram 'caças' aleatórias de homens jovens pobres, alguns em função de seus antecedentes criminais ou de tatuagens (tidas como sinais de ligação com a criminalidade) e muitos outros com base em mero preconceito. Identificamos 122 homicídios contendo indícios de terem sido execuções praticadas por policiais naquele período." (São Paulo sob achaque: corrupção, crime organizado e violência institucional em maio de 2006. Human Rights Program at Harward University e Justiça Global) O relato acima sobre os “crimes de maio de 2006 em São Paulo" é exemplo de

Acriminalização dos movimentos sociais.Bdireito penal do inimigo.Cencarceramento em massa da pobreza.Dcriminalização primária.Edireito penal subterrâneo.

Questão 4DPE - SP·Diversas·2015Direito Penal

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

Questão 5DPE - SP·Diversas·2015Direito Penal

A teoria

Ada prevenção especial negativa tem um papel determinante na doutrina do direito penal do inimigo de Günther Jakobs.Bmaterialista da pena, que remonta ao pensamento de Eugeny Pasukanis, confere à prisão um papel positivo de integração do preso nas relações de produção das sociedades capitalistas contemporâneas.Cgarantista da pena, de Luigi Ferrajoli, apresenta a pena como mecanismo de redução do excesso de sofrimento causado pela prisão, mas sem fins preventivos.Dagnóstica da pena, elaborada por Eugenio Raúl Zaffaroni, revelou que a pena não tem qualquer função dentro do sistema de controle social forjado pelo direito penal.Eunificadora da pena, desenvolvida por Claus Roxin, mescla as teorias preventivas e retributivistas com forte influência nas categorias da teoria do delito.

Questão 6DPE - SP·Diversas·2015Direito Penal

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

Ao descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.Bé destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.Ca condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.Da jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.Eo cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

Questão 7DPE - SP·Diversas·2015Direito Penal

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

Aem casos de acidente automobilístico sem a morte da vítima, provocado por ingestão de bebida alcóolica, não se pode presumir o dolo eventual, pois há casos em que a imputação subjetiva concreta verifica a tentativa de homicídio culposo.Bpor razões de política criminal, o ordenamento jurídico brasileiro tornou as tentativas de contravenção e falta disciplinar na execução penal impuníveis.Ca correta imputação subjetiva do crime tentado requer o dolo de tentar o delito para não incorrer em excesso punitivo, comum no populismo penal contemporâneo.Da jurisprudência do STF, sobre a consumação do roubo seguido de morte sem subtração da coisa, ultrapassa os limites do conceito de consumação do Código Penal.Ea criminalização de atos preparatórios como crimes de perigo abstrato autônomos não é admita pela jurisprudência do STF, por violação do princípio da lesividade.

Questão 8DPE - SP·Diversas·2015Direito Penal

Sobre a relação entre sistema penal e pobreza é correto afirmar que

Aa vertente criminológica do conflito identifica a pobreza como principal causa da criminalidade e defende maior investimento social para reduzir as taxas de crimes.Btal qual o processo de criminalização, a vitimização também é um processo seletivo que tem como alvo preferencial os mais pobres.Cpor se tratar de uma questão de saúde, a internação das pessoas com transtorno mental pelas medidas de segurança não se dá de maneira seletiva como no processo de criminalização.Do surgimento da prisão como forma de punição por excelência nos séculos XVIII e XIX teve como fulcro a substituição de penas cruéis, mas somente nas últimas duas décadas passou a ser um mecanismo de controle social da pobreza.Eo efetivo respeito ao garantismo penal é capaz de reverter o caráter seletivo do sistema penal brasileiro e sua consequente gestão autoritária da miséria.