Questões de Direito Administrativo — DPE - SP / Diversas

Questão 1DPE - SP·Diversas·2015Direito Administrativo

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

APor se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos de caso fortuito e de força maior.BO Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6o, § 3o, da Lei no 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de água em razão de inadimplência do usuário, ao prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.CNão existe solidariedade entre o Poder concedente e o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário a realização do serviço público a seu cargo.DA prestação de serviços públicos essenciais pode ser delegada ao particular somente se o ente público continuar a fiscalização e o controle de sua execução.ECaso o locatário não quite o débito a ele atribuído oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

Questão 2DPE - SP·Diversas·2015Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual

Asomente por lei poderá ser exigido, para habilitação do candidato a cargo público, o exame psicotécnico.Ba Constituição Estadual poderá criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes e entidades.Co titular do cargo de Defensor Público está dispensado de apresentar procuração para atuar em juízo.Da ausência de defesa técnica por profissional habilitado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Federal de 1988.Eo funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, mediante procedimento administrativo abreviado, garantida a ampla defesa.

Questão 3DPE - SP·Diversas·2015Direito Administrativo

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

Aas limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.Bpor não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.Co instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.Do ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.Eao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.