DPE-SEDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O acórdão que condenou Valdemar à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado o crime de roubo, transitou em julgado. Iniciada a execução penal, o condenado passou a frequentar curso de ensino formal e, cumprido mais de um terço da pena, o defensor de Valdemar requereu a progressão da pena para o regime aberto. O juiz da execução penal indeferiu o pedido e, diante das peculiaridades do caso, determinou a realização de exame criminológico. Posteriormente, cumprida mais da metade da pena, foi requerida a concessão do livramento condicional de Valdemar. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o condenado teria praticado falta grave durante o cumprimento da pena, o que interromperia o lapso temporal necessário ao livramento condicional. Considerando o caso acima relatado, assinale a opção correta a respeito da execução penal.

ANão poderia o juiz da execução penal de Valdemar ter determinado a realização de exame criminológico, em razão da revogação, pela Lei n.º 10.792/2003, da exigência da submissão do condenado a esse exame para o deferimento de benefícios como o da progressão de regime e o do livramento condicional.BA frequência a curso de ensino formal não permite que Valdemar possa utilizá-la para remir parte do tempo de execução de pena.CO cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal necessário ao livramento condicional.DO pedido deduzido pelo defensor foi corretamente indeferido, na medida em que o STJ não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto.EContra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, é cabível recurso em sentido estrito.

Questão 2DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Ronaldo, maior e capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-a, no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento mental e lesões corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação extraconjugal e informações acerca do suposto amante. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais estabelecidos na lei que trata da violência doméstica e familiar, em face das disposições do CP.

AA norma extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.BA hipótese em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação, o que afasta, de per si, a incidência da norma que trata da violência doméstica e familiar, sob pena de bis in idem.CA situação hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência doméstica e familiar em concurso com os do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a prática da infração penal.DOs fatos praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado pela lesão corporal.EHá concurso aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidência da norma disciplinadora do delito de tortura.

Questão 3DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base na lei que dispõe sobre a organização da DPE/SE, assinale a opção correta a respeito da Ouvidoria Geral.

ACabe ao DPG escolher, com base em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da DPE/SE, o ouvidor-geral da DPE/SE.BAs hipóteses de destituição do ouvidor-geral e do corregedor- geral são as mesmas.CÉ assegurada ao ouvidor-geral a participação, com direito de voz e voto, no Conselho Superior da DPE/SE.DO cargo de ouvidor-geral da DPE/SE deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva.EA Ouvidoria Geral é órgão integrante da administração superior da DPE/SE.

Questão 4DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação às atribuições e ao poder de requisição do DP, assinale a opção correta.

AA competência para requisitar força policial com o escopo de assegurar a incolumidade física dos membros da DPU ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais é do DPG.BNo exercício de suas atribuições, os DPs têm o poder de requisitar de autoridade pública ou de particulares informações, esclarecimentos e documentos, no interesse do assistido, ainda que sigilosos.CO poder de requisição dos membros da DPE, como prerrogativa funcional, restringe-se às autoridades da unidade federada onde eles exerçam suas funções.DEntres os poderes de requisição inerentes às atribuições do DP, encontram-se expressamente as diligências para apresentação do preso, definitivo ou provisório, na sede da DP ou em outro local indicado pelo requisitante, com a finalidade de entrevista pessoal e reservada, e, igualmente, a colheita de informações acerca das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários, sob pena de serem responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto e agentes que impeçam, sob qualquer pretexto, o exercício dessa prerrogativa.EA requisição de informações e de documentos dirigidos às autoridades públicas no interesse do assistido somente poderá ser dirigida às autoridades administrativas, vedado o exercício da prerrogativa em relação aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, por existirem ações próprias para esse fim.

Questão 5DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

AConsidera-se necessitado, nos termos expressos da lei em apreço, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como os que sejam isentos do pagamento de imposto de renda ou que percebam benefícios e(ou) auxílio assistencial do Estado.BOs benefícios da assistência judiciária, que compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias, são individuais, concedidos em cada caso, total ou parcialmente, não se transmitindo ao cessionário de direito.CAo DP e ao advogado que postulem em juízo com base na referida lei não se exigirá instrumento de mandato, bastando que se exarem, na ata da audiência, os termos da referida outorga de poderes, ressalvados os atos destinados a receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir do direito sobre o qual se funda a ação ou renunciar a ele.DA norma de regência dispõe expressamente que os poderes públicos federal e estadual têm o dever de prestar assistência judiciária aos necessitados, diretamente, por intermédio da DP, ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios.EA lei em questão preconiza, de forma expressa, que os benefícios previstos na norma abranjam as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, residentes, ou não, no país, que necessitem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Questão 6DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca da DP.

AA garantia da inamovibilidade e da independência funcional dos membros da DP é assegurada, de forma expressa, apenas nas constituições estaduais.BÀ DPE é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária, ainda que tal garantia não esteja expressamente prevista na constituição estadual.CA CF assegura, de forma expressa, a assistência judiciária aos necessitados, em todos os graus, prestada necessariamente pela DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado.DO benefício da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos expressos da CF, deve ser prestado, pela DP, preferencialmente aos nacionais e desde que comprovem insuficiência de recursos.EA organização da DP é definida de forma expressa na CF, competindo à União aparelhar a DPU, a DP do DF e as DPEs.

Questão 7DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base na lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

APara a propositura de ação rescisória, a lei em questão abrange a isenção do depósito prévio.BAs isenções previstas na referida lei compreendem as despesas com a realização do exame de código genético (DNA), em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa.CA lei em apreço autoriza ao DP determinar isenções das despesas decorrentes da solução extrajudicial dos litígios.DAs indenizações devidas às testemunhas poderão ser cobradas da parte beneficiada, no prazo de cinco anos, a contar da sentença final, caso ela possa satisfazer o pagamento, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.EÉ vedado ao juiz revogar de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita, que corresponde a direito patrimonial disponível sujeito à manifestação expressa da parte interessada.

Questão 8DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

AO direito do assistido à atuação de DPs distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou conflitantes entre destinatários de suas funções, depende, nos termos expressos da legislação de regência, de decisão específica do DPG, em sede de conflito negativo de atribuições.BSão asseguradas ao DP, no âmbito dos juizados especiais criminais, as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal.CO direito do assistido ao defensor natural, expresso na legislação, consiste na prévia designação de defensor para cuidar dos interesses do assistido, com base em normas objetivas, sem interferências internas ou externas.DEm face de circunstâncias urgentes ou em caso de coincidência de audiências ou sessão de julgamento, fica o DP autorizado a delegar o exercício das suas atribuições funcionais, ad hoc, a estagiários que atuem na DP.EA intimação pessoal impõe ao Poder Judiciário a observância de mandado específico para o membro oficiante na causa, não bastando a ciência do órgão, sob pena de nulidade do ato processual.

Questão 9DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.

ASão funções institucionais da DP a promoção da defesa dos direitos fundamentais, sociais, econômicos, culturais e ambientais de todos os nacionais e estrangeiros residentes no país.BÉ prerrogativa privativa do DPG federal representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e postular perante seus órgãos.CÉ função institucional expressa da DP o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e do idoso.DAs funções institucionais da DP devem ser exercidas exclusivamente em face das pessoas jurídicas de direito público.EÉ atribuição privativa do DPG federal convocar audiências públicas para a discussão de matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Questão 10DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base nos princípios institucionais da DP e na legislação de regência, assinale a opção correta.

AAs leis complementares que regem a DP vedam expressamente que as intimações dirigidas aos DPs ocorram em prazo inferior a quarenta e oitos horas contado do ato judicial a ser praticado.BAo DP é vedado, expressamente, nos termos da legislação complementar federal, dispensar a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, por ser prerrogativa funcional do defensor, e não pessoal.CAs lei complementares federal e estadual que regem a DP asseguram expressamente aos membros da DP a prerrogativa do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive no âmbito dos juizados especiais.DPor constituir prerrogativa funcional, a concessão do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive na instância administrativa, assegurada aos membros da DP, não poderá ser dispensada, em nenhuma hipótese, pelo DP.EAsseguram-se ao DP o acesso, em qualquer repartição policial ou judicial, a autos de flagrante ou inquérito, a tomada de apontamentos, a coleta de informações úteis para a defesa de interesse do assistido e a prática de atos necessários à coleta de provas.

Questão 11DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que tange às garantias e prerrogativas do DP, assinale a opção correta.

AÉ prerrogativa expressa dos membros da DPE, entre outras, ter vista pessoal, sem ressalvas, dos processos fora dos cartórios e secretarias.BSão prerrogativas expressas do membro da DPE, entre outras, a possibilidade de manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota e a de ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.COs DPEs detêm a prerrogativa de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que estes estejam presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, sendo imprescindível prévio agendamento com a autoridade administrativa responsável pela custódia.DA prerrogativa dos membros da DPE de contagem em dobro de todos os prazos não se estende à instância administrativa.EA garantia da independência funcional e da inamovibilidade é concedida aos membros da DPE, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da respectiva corregedoria.

Questão 12DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.

AA assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.BO deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.CA revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.DO deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.EAdmite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.

Questão 13DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que se refere ao direito sucessório, assinale a opção correta.

AOs bens doados em vida pelo autor da herança aos seus descendentes não podem ser considerados para efeito de sucessão, devendo ser considerados, na partilha, tão somente os bens existentes à época da abertura do processo sucessório.BAberto processo sucessório e transferidos os bens para os herdeiros legítimos ou legatários, estes não poderão ser demandados em juízo para o cumprimento de obrigação assumida, em vida, pelo autor da herança; todavia, antes da partilha, admite-se que o credor demande em face do espólio.CO herdeiro legítimo que houver sido autor, coautor ou partícipe de tentativa de homicídio doloso contra o autor da herança será excluído da sucessão. Todavia, aquele que tenha incorrido em atos que determinem a exclusão da herança na forma anteriormente indicada será admitido a suceder, desde que o ofendido o tenha expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.DA sucessão por ato causa mortis ocorre por disposição de lei ou de última vontade, e, aberta a sucessão, o monte hereditário é, desde logo, transmitido aos herdeiros legítimos e testamentários; todavia, para a transmissão dos bens objeto da herança, deve-se considerar o estado civil do autor da herança, pois, se tiver sido este casado em regime de comunhão de bens, o cônjuge supérstite herdará 50% da herança, e os outros 50% serão herdados pelos descendentes.EO herdeiro que, por qualquer motivo, seja excluído da herança pode, a qualquer momento, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança ou de parte dela. Atualmente, a chamada petição de herança é admitida tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial, desde que não haja interesse de incapaz.

Questão 14DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Silas e Ezequiel, maiores e capazes, renderam e imobilizaram, no período noturno, o único agente de segurança de uma instituição bancária privada da cidade de Tobias Barreto S SE. Utilizando armas de brinquedo, mediante grave ameaça,

subtraíam a arma do vigilante e usaram dinamite para explodir dois caixas eletrônicos da agência, o que causou significativos estragos ao edifício. Após a explosão, a dupla subtraiu a quantia de seis mil reais e fugiu. Com base no que dispõem o CP e o Estatuto do Desarmamento acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a incolumidade pública, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima apresentada.

ANo caso, incide o princípio da consunção, dada a caracterização do crime roubo qualificado pelo porte e emprego de explosivo, em concurso formal com o crime de dano qualificado.BO porte e o emprego de armas de brinquedo pelos agentes caracterizaram conduta atípica, devendo eles responder apenas pelo delito de roubo simples.CA conduta dos agentes configurou roubo qualificado, dada a presença de duas causas de aumento de pena: a prática da infração durante o período de repouso noturno e o concurso de agentes.DAs condutas descritas amoldam-se aos tipos penais de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em concurso formal com o crime de emprego de artefato explosivo.EOs agentes devem ser responsabilizados pelo crime de roubo na forma simples, em concurso material com o crime de perigo comum pelo uso de explosivo.

Questão 15DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação de regência bem como no entendimento doutrinário e dos tribunais superiores.

AConfigura estupro de vulnerável a indução da pessoa com mais de quatorze anos e menos de dezoito anos de idade a praticar conjunção carnal ou ato de libidinagem para satisfazer a lascívia de outrem, devendo estar necessariamente presente o elemento subjetivo do injusto.BEm se tratando de estupro de vulnerável, caso tenha ocorrido consentimento da pessoa ofendida, o regime inicial de cumprimento poderá ser diverso do fechado, ou, mesmo, a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos, visto que a violência impeditiva da substituição, conforme previsto no CP, é a violência real.CA pena prevista para os crimes contra a dignidade sexual é majorada da quarta parte se houver concurso de duas ou mais pessoas e é aumentada de metade se da infração penal resultar gravidez.DDe acordo com o CP, considera-se vulnerável, em razão do estado ou condição pessoal da vítima, a pessoa com menos de dezoito e mais de catorze anos de idade, por se presumir a menor capacidade de reagir a intervenções de terceiros no exercício de sua sexualidade, de maneira absoluta.EHá crime de violação sexual mediante fraude, denominado de estelionato sexual, quando a vítima esteja impossibilitada de oferecer resistência ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade, como, por exemplo, ocorre após a ingestão de bebidas alcoólicas, e o agente não tenha provocado ou concorrido para a situação, mas apenas se aproveitado do fato.

Questão 16DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que diz respeito ao processo de execução, à liquidação e ao cumprimento de sentença, bem como aos recursos, assinale a opção correta.

AA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ajuizamento da ação.BÉ admissível a interposição de recurso especial contra a decisão objeto de embargos de declaração cujo acórdão ainda não tenha sido publicado.CÉ legítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.DOfende a coisa julgada a liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença liquidanda.EOs honorários sucumbenciais, se omitidos na decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Questão 17DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que diz respeito às provas, assinale a opção correta.

ASegundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, à pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.BOs contratos firmados por instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, provam as obrigações convencionais, independentemente do seu valor, e os seus efeitos se operam em relação a terceiros, independentemente de qualquer registro.CA confissão, ato irrevogável, pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação e não terá eficácia se provier de quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.DA lei impede que sirvam como testemunhas aquele que tiver interesse no litígio e o amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, podendo, contudo, o juiz, à sua conveniência, determinar o depoimento dessas pessoas.EEm se tratando das obrigações provenientes de contrato, não se admite, ainda que subsidiariamente, a prova testemunhal caso o valor do negócio jurídico ultrapasse, na ocasião da celebração do contrato, o décuplo do maior salário mínimo vigente no país.

Questão 18DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação às provas, assinale a opção correta.

AO documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.BNo CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.CA prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.DDeterminada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.EA confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

Questão 19DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros.

ASe o assistido for revel, o assistente deverá ser excluído do processo.BA ação de oposição proposta antes da audiência deve seguir o procedimento ordinário, podendo ser julgada depois da causa principal.CTratando-se de denunciação da lide, ordenada a citação, o processo fica suspenso.DNo caso de nomeação à autoria, o autor é obrigado a aceitar o nomeado.EO juiz pode limitar o litisconsórcio necessário em relação ao número de litigantes caso este comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.

Questão 20DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com referência à petição inicial.

AOs juros legais não constituem exemplos de pedido implícito.BSegundo o STJ, o prazo de dez dias fixado pelo juiz para que o autor emende a inicial é improrrogável.CSe o requerimento para a citação do réu não estiver expresso na petição inicial, ele deve ser presumido pelo juiz.DO pedido imediato pode ser indeterminado, enquanto o mediato é sempre determinado.EO pedido não concludente em relação à causa de pedir implica inépcia da petição inicial.

Questão 21DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No tocante à competência, assinale a opção correta.

ANo CPC, não se adota a regra da kompetenzkompetenz.BO STJ não admite a reunião, em razão da conexão por prejudicialidade, de ação de conhecimento e ação de execução. C Não há conexão na instância recursal.CNão há conexão na instância recursal.DA existência de competências implícitas é indispensável para a garantia da completude do ordenamento jurídico.EReconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente e reputam-se nulos todos os atos até então praticados.

Questão 22DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.

ANos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.BDe acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.CO direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.DO poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.EA mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.

Questão 23DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Após o indeferimento do relaxamento da prisão de Mariano, foram os autos enviados à DP, que requereu a liberdade provisória do réu. Todavia, o pedido foi indeferido, sob a fundamentação de que não autorizariam a concessão da medida a forte existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito bem como a gravidade abstrata do delito praticado pelo autor, que atentou contra a integridade física e psicológica da vítima, aliada à periculosidade do réu, suspeito de crime gravíssimo. Em seguida, abriu-se vista ao MP, que deixou de oferecer denúncia e requereu a remessa dos autos à autoridade policial para a realização de novas diligências com vistas a melhor apurar a autoria e a materialidade do crime, bem como determinou a instauração de inquérito policial para verificar a ocorrência de outros crimes de furto praticados por Mariano. Acolhendo o pedido ministerial, o juiz, de ofício, decretou a prisão preventiva do indiciado pela prática do crime de furto, em razão da existência de registros de outros inquéritos policiais e ações penais contra o investigado. Em seguida, deu vista da decisão ao DP e remeteu os autos para a delegacia de polícia realizar a investigação. Com base no caso acima relatado, assinale a opção correta acerca dos institutos da prisão preventiva e da liberdade provisória.

ADe acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a decretação da prisão preventiva na fase inquisitorial; por essa razão, a prisão preventiva de Mariano não poderia ter sido decretada pelo juiz, ainda que houvesse pedido do promotor nesse sentido.BA prisão preventiva de Mariano não poderia ser decretada pelo juiz, visto que, segundo o entendimento do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade, a fundamentar a imposição da prisão preventiva.CDe acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime de roubo, além da periculosidade em abstrato do autor do fato, constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva, o que impossibilita a concessão da liberdade provisória a Mariano.DA decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, tal como a de Mariano, é expressamente permitida pelo CPP, não constituindo violação do sistema acusatório.ENão tendo sido oferecida a denúncia e tendo o MP optado pela realização de diligências investigatórias, resta vedada a decretação da prisão preventiva de Mariano, visto que, não havendo indícios suficientes de autoria e materialidade que justificassem a denúncia pelo MP, também não se justificam para fundamentar a custódia preventiva.

Questão 24DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.

AA remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.BEm decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.CO juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.DEm decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.EA audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.

Questão 25DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

AO conceito de família extensa não abrange a figura da madrasta ou do padrasto.BA doutrina da situação irregular vigorou no ordenamento pátrio até a promulgação do ECA.CÉ assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, devendo a parturiente ser obrigatoriamente atendida pelo médico que a tenha acompanhado durante o período pré-natal.DO direito à liberdade conferido à criança e ao adolescente pelo ECA compreende o de buscar refúgio, sendo a eles garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária; crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.EEm face da aprovação do novo Código Civil, segundo o qual a maioridade civil é obtida aos dezoito anos de idade, não se aplica mais, no ordenamento brasileiro, a denominação jovem adulto, presente no ECA, sendo considerada criança a pessoa com até catorze anos de idade e adolescente, a que tenha entre quinze e dezoito anos de idade.

Questão 26DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com referência ao ato infracional e aos procedimentos a ele pertinentes, assinale a opção correta.

AA privação da liberdade de criança ou adolescente só é admitida em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.BA competência para a apuração de ato infracional é da autoridade do local do domicílio dos pais ou responsável ou do lugar onde o adolescente resida ou seja encontrado.CA internação provisória da criança ou do adolescente que tenha praticado ato infracional pode ser decretada pelo prazo máximo de seis meses.DCaso um menino de dez anos de idade abra, sorrateiramente, dentro da escola, a carteira de um colega e de lá subtraia a quantia de R$ 50,00, tal conduta caracterizará a prática de ato infracional, que deve ser investigado pela polícia judiciária.EA audiência de apresentação de adolescente apreendido pela prática de ato infracional deve ser designada imediatamente após a denúncia oferecida pelo MP.

Questão 27DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito do direito à convivência familiar, bem como da perda e da suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.

AA destituição da tutela exige o contraditório, que segue o rito próprio, não sendo suspenso em razão da superveniência das férias.BDuas são as espécies de guarda previstas no ECA: a provisória e a permanente.CSuponha que Maria deixe sua filha, menor de idade, com sua mãe e mude-se para outro estado, onde passe a residir. Nessa situação, Maria estará sujeita à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono.DNa família extensa, o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições entre o pai, a mãe e a avó que esteja com a tutela de menor.EEm razão da menoridade civil, mãe adolescente não está sujeita à perda do poder familiar.

Questão 28DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação às medidas de proteção da criança e(ou) do adolescente e às destinadas aos pais ou responsável, assinale a opção correta.

APara a aplicação das medidas específicas de proteção, é necessário levar em consideração, de forma irrestrita, a prevalência da família natural ou extensa.BNo plano individual de atendimento instituído pelo ECA, deverão constar os resultados colhidos por equipe multidisciplinar, que somente poderá levar em consideração a opinião do adolescente, não o podendo fazer nos casos da oitiva da criança e de seus pais ou responsável.CEm procedimento de apuração de ato infracional, é cabível aplicação de medidas aos pais.DSão medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.EO fato de se expulsar de casa adolescente grávida caracteriza situação de violação de direitos, o que justifica a aplicação de medida de proteção à adolescente.

Questão 29DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da política de atendimento a crianças e adolescentes.

AA função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerada múnus público, é remunerada.BA entidade que desenvolver programa de internação tem a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.CTanto as entidades de atendimento governamentais quanto as não governamentais estão sujeitas à suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, procedimento administrativo que é realizado no âmbito do MP.DA política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser estruturada nas três esferas governamentais, devendo a atuação em nível municipal ser feita por meio dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, e não pelos conselhos tutelares.EO serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes inclui-se entre as diretrizes estabelecidas para a referida política.

Questão 30DPE-SE·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Vítor, Jaime e Leôncio, todos com dezesseis anos de idade completos, andavam de bicicleta em terreno baldio ao lado de um imóvel residencial onde era celebrado casamento religioso. Os gritos e comemorações dos adolescentes após cada salto e acrobacia incomodaram alguns convidados, entre eles, o tio da noiva, Roque, agente de polícia civil, que se dirigiu ao local onde estavam os adolescentes e os apreendeu, utilizando-se de algemas, conduzindo- os pela praça principal da cidade até a delegacia. Nela, Roque encontrou Júlio, agente de polícia, conhecido colega de trabalho, e, aproveitando-se da ausência temporária do delegado, solicitou ao colega que mantivesse informalmente, na delegacia, os adolescentes até o término da celebração do casamento, liberando-os em seguida. Roque manteve os adolescentes, sem algemas, por duas horas nas dependências da delegacia, liberando-os em seguida, sem instauração ou lavratura de qualquer procedimento; tampouco foi feita qualquer comunicação dos fatos. Com base na legislação que versa sobre abuso de autoridade e no que dispõe o ECA, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

ARoque e Júlio, por serem agentes do Estado, deverão responder unicamente pelo crime de abuso de autoridade, por ser delito de ações múltiplas.BRoque e Júlio deverão responder pela infração penal, prevista no ECA, de privação da liberdade de adolescente, mediante apreensão, sem as formalidades legais, sem flagrante de ato infracional nem ordem escrita da autoridade judiciária competente, sem prejuízo de eventual concurso.CA única infração perpetrada por Júlio foi a de ter deixado de comunicar à autoridade competente a apreensão de adolescentes e à família dos menores ou à pessoa por eles indicada, segundo dispõe o ECA, sem prejuízo de eventual concurso de pessoas.DA conduta praticada por Roque, agente da polícia civil, configurou uma única infração penal, consubstanciada no abuso de autoridade consistente na privação de liberdade sem as formalidade legais e com abuso de poder em razão do uso de algemas.EA conduta de Júlio ajustou-se ao crime, previsto no ECA, de submissão de adolescente sob sua autoridade a vexame ou constrangimento, em concurso formal com o delito de abuso de autoridade por atentado à liberdade de locomoção.

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