Questões de Legislação Federal — DPE-SE / Diversas

Questão 2DPE-SE·Diversas·2022Legislação Federal

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

Aao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.Bao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.Cà dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.Dao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.Ea fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.