Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE-SE / Diversas

Questão 1DPE-SE·Diversas·2022Legislação da Defensoria Pública

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

Aprestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.Bdefender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.Crequerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.Dprestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.Eatuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.

Questão 2DPE-SE·Diversas·2022Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

Aaté mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.Bexceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.Cexceto o estado de Sergipe.Dexceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.Eexceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

Questão 3DPE-SE·Diversas·2022Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

ATais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.BCompete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.CA remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.DA remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.EA remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.