Questões de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SE / Diversas

Questão 1DPE-SE·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

ADe acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.BÉ vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.CSegundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.DNão se admite a assistência litisconsorcial na ACP.ENão é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

Questão 2DPE-SE·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas.

AEm regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença.BNa hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova.CNa ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes.DDe acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato.EA ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano.

Questão 3DPE-SE·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.

ATratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.BO juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.CDe acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.DCompete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.ENas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.

Questão 4DPE-SE·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,

Aos efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.Ba sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.Cas ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.Dos efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.Eadmite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

Questão 5DPE-SE·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.

AEm caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.BA multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.CSegundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.DNas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.EUma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.