São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produto ou serviço
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São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produto ou serviço
Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade. II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto. III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara. Assinale a opção correta.
Compete ao PROCON
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Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de
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