DPE-SEDiversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

AOs estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão.BA intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República.CA União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe.DO DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno.EA intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios.

Questão 2DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituição do voto censitário no Brasil, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF e no entendimento do STF.

AUm parlamentar da Casa em que esteja tramitando a PEC poderá ajuizar mandado de segurança no STF, questionando, em controle difuso, a constitucionalidade da proposta por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma.BA despeito de ofender limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, a PEC será considerada constitucional se aprovada, em dois turnos de votação, por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional.CA PEC, inconstitucional por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade preventivo pela via difusa, devendo-se aguardar a sua promulgação para que, em seguida, um dos legitimados possa ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.DPara estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, podendo ser promulgada na vigência do estado de defesa.EPara estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, desde que promulgada depois de cessado o estado de defesa.

Questão 3DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Aa Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.Bo exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil. a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.Cfaculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.Da Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.Ea Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

Questão 4DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação à DP, assinale a opção correta.

AO DP que adquirir estabilidade não perderá o cargo ainda que por sentença transitada em julgado.BLei complementar federal organizará as DPs da União, do DF, dos estados e dos territórios e prescreverá normas gerais para a sua organização em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.CÀs DPEs estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.DDe acordo com as jurisprudências do STJ e do STF, apenas a DPU da União pode atuar perante os tribunais superiores.EO DP nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Questão 5DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

AA ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.BA ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.CA ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.DAdmite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.EPoderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

Questão 6DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece

Aa livre concorrência.Btratamento favorecido para empresas de médio porte.Ca defesa do meio ambiente, com tratamento uniforme dos produtos e serviços, independentemente do impacto ambiental de cada um.Da eliminação da desigualdade em nível nacional.Egarantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que atendida a exigência, em todo caso, de autorização prévia dos órgãos públicos.

Questão 7DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

Aa Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.Ba atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.Ca Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.Da Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.Ea Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

Questão 8DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo

Aa organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de quaisquer pessoas.Ba associação legalmente constituída, em defesa de seus membros.Co partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa de quaisquer pessoas e mesmo com finalidade extrapartidária.Da entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes.Eo partido político legalmente constituído há pelo menos um ano, em defesa de seus filiados.

Questão 9DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

Aintimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.Bintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.Cintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.Dintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.Eintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

Questão 10DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.

AO preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.BO decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.CEm nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.DDecretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.EDurante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.

Questão 11DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

Aa constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.Bcompete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.Cé vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite- se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.Do bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.Ecompete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

Questão 12DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

AÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.CA proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.DOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.EÀ lei cabe estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, independentemente da necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão 13DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

ANo sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.BO Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.CExige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.DA alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.EAdmite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

Questão 14DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.

AO caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.BCom a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, o poder constituinte originário.CAo serem eleitos, os parlamentares que integraram a Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 tornaram-se os únicos titulares do poder constituinte originário.DA Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte derivado.EA Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte originário, caracterizado como inicial e autônomo, não se subordinando a limitações de nenhuma ordem, ainda que extrajurídicas.

Questão 15DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende

Aà garantia de celeridade e eficácia das decisões judiciais.Bao princípio do acesso à justiça.Cà forma alternativa de atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade.Dà garantia de segurança das vítimas em condição de vulnerabilidade.Eao princípio geral de colaboração.

Questão 16DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

Com base no que determina a CF, no que dispõe a legislação pertinente e no entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

AO presidente da República possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade, ainda que contra ato normativo municipal, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.BO partido político com representação na Câmara dos Deputados possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.CGovernador de estado possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.DO procurador-geral da República possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo federal, mesmo havendo outros meios eficazes de sanar a controvérsia constitucional, desde que comprove pertinência temática.EA entidade de classe de âmbito regional possui legitimidade especial, podendo ajuizar, no STF, ação declaratória de constitucionalidade contra ato normativo estadual, desde que comprove pertinência temática.

Questão 17DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

Com relação às diferenças entre os interesses difusos e os interesses coletivos, assinale a opção correta.

AOs interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.BOs interesses difusos são de natureza transindividual e de caráter indivisível, enquanto os direitos coletivos são de natureza coletiva, mas individualizáveis.COs interesses difusos, embora de titularidade desconhecida a priori, podem, em tese, ser exercidos por um indivíduo ou grupo, enquanto os interesses coletivos somente podem ser exercidos por toda a coletividade.DOs interesses difusos são homogêneos, individuais e decorrentes de uma mesma origem, enquanto os interesses coletivos são heterogêneos, de natureza múltipla e não individualizáveis.EOs interesses difusos têm natureza comum, em razão de uma relação jurídica estabelecida pela Constituição ou pelo ordenamento jurídico, enquanto os interesses coletivos são assim designados por situações fáticas ou por circunstâncias da vida.

Questão 18DPE-SE·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

ASegundo o método tópico-problemático, as normas constitucionais são fechadas e determinadas, sem nenhum viés fragmentário.BPara cada caso concreto que envolva normas constitucionais, há um método de interpretação adequado que se revela o correto.CDe acordo com o método hermenêutico clássico, devem-se adotar os critérios tradicionais relacionados por Savigny como forma de se preservar o conteúdo da norma interpretada e evitar que ele se perca em considerações valorativas.DUma das características do método hermenêutico-concretizador é ignorar a pré-compreensão do intérprete.EConsoante o método científico-espiritual, a interpretação da Constituição restringe-se ao campo jurídico-formal, não sendo admitida qualquer perspectiva política ou sociológica de construção e preservação da unidade social.

Questão 19DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial exige que o réu revel não haja constituído advogado e tenha sido citado

Apelo correio e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.Bpor meio eletrônico e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.Cpor oficial de justiça, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.Dpor edital e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.Ecom hora certa, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

Questão 20DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação. Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

AO mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.BInexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.CNão há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.DNão deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.EO prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.

Questão 21DPE-SE·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

Ahouver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.Bdireitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.Ca eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.Dse pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.Ese pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.