Questões de Legislação Penal Especial — DPE-SC / Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre a responsabilidade pelo fato ou vício do produto e do serviço, é correto afrmar:

AO fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar culpa concorrente de terceiro.BO Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações estabelecidas com órgãos públicos prestadores de serviços, assim como permissionárias e concessionárias de serviços públicos.CNos contratos de adesão, a cláusula de prazo para sanar vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo deverá ser apenas destacada no corpo do texto.DO fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufcientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.EOs fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre os direitos do consumidor, é correto afrmar:

AConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário fnal.BA criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de ConsumoCNão se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.DServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, fnanceira, de crédito e securitária.EÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

Questão 3DPE-SC·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A Constituição Federal, no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários. Quanto ao tema, é correto afrmar:

AO § 1° do art. 145 consagra o princípio denominado “capacidade contributiva”, o qual deve ser aplicado aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.BO princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confsco, nos termos do art. 150, IV, aplica - se aos tributos e às multas de natureza tributária.CAs exceções ao princípio da legalidade tributária, no que se refere à instituição e ao aumento de tributos, são aquelas constantes do art. 153, § 1° .DO art. 150, III, c dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, que dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, alínea b.EO inciso V do art. 150 dispõe sobre a liberdade de tráfego, consagrando o direito de “ir e vir”, com a ressalva da cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade defnitivamente extinta. De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.

AO direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.BPrescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.CO ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.DO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.EA dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Considera-se hediondo o crime de

Afraude eletrônica praticada contra pessoa idosa.Broubo circunstanciado pelo emprego de arma.Cextorsão na forma simples ou qualificada.Dfurto qualificado pelo emprego de explosivo.Eaborto provocado por gestante ou terceiro.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

A remição

Aé cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.Bpode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.Cpode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.Dé direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.Epelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

O delito de porte de drogas para uso pessoal

Aadmite a pena de prisão em caso de descumprimento da medida inicialmente imposta.Bé incabível nos casos em que o agente possui condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.Cadmite a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 1 ano.Dpossui penas cuja prescrição da pretensão punitiva e executória ocorre em 3 anos.Eserá materialmente atípico nos casos em que for reconhecido o princípio da insignificância.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

A execução da medida de segurança

Asegundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.Bde tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.Csegundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso.Dem conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.Erealizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.

Questão 9DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de

Acomunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.Bsubstituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.Ccomunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.Didentificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.Ecomunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.