Questões de Legislação Penal Especial — DPE-SC 2021 — Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

A execução da medida de segurança

Asegundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.Bde tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.Csegundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso.Dem conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.Erealizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

A remição

Aé cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.Bpode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.Cpode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.Dé direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.Epelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

O delito de porte de drogas para uso pessoal

Aadmite a pena de prisão em caso de descumprimento da medida inicialmente imposta.Bé incabível nos casos em que o agente possui condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.Cadmite a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 1 ano.Dpossui penas cuja prescrição da pretensão punitiva e executória ocorre em 3 anos.Eserá materialmente atípico nos casos em que for reconhecido o princípio da insignificância.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Considera-se hediondo o crime de

Afraude eletrônica praticada contra pessoa idosa.Broubo circunstanciado pelo emprego de arma.Cextorsão na forma simples ou qualificada.Dfurto qualificado pelo emprego de explosivo.Eaborto provocado por gestante ou terceiro.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2021Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de

Acomunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.Bsubstituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.Ccomunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.Didentificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.Ecomunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.