Questões de Legislação Federal — DPE-SC / Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2021Legislação Federal

O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a

Alegitimação fundiária.Bconcessão de direito real de uso.Clegitimação da posse.Ddemarcação urbanística.Econcessão de uso especial para fins de moradia.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2021Legislação Federal

Lúcia tem a guarda unilateral de seu filho, atribuída judicialmente a seu favor. Ao pai foi estabelecido o regime de visitação em finais de semana alternados. O pai parou de pagar alimentos ao filho, razão pela qual Lúcia deixou de permitir as visitas do filho ao genitor, bem como passou sistematicamente a desqualificar o pai para o filho em razão do inadimplemento da pensão alimentícia. Lúcia procurou atendimento da Defensoria Pública para ajuizamento do cumprimento de sentença de alimentos em face do genitor, ocasião em que também buscou orientações acerca do regime de visitação. Nesse caso,

Aas formas de alienação parental são meramente exemplificativas, de forma que as práticas realizadas por Lúcia no exercício do poder familiar de seu filho não podem ser enquadradas na descrição legal.Bas ações praticadas por Lúcia podem incorrer nas situações previstas na Lei de Alienação Parental que, dentre as medidas aplicáveis, contempla a possibilidade de destituição do poder familiar.Co não pagamento de alimentos pelo genitor é justificativa prevista em lei para a suspensão do exercício do direito de visitas, considerando o princípio do interesse superior da criança.Das formas de alienação parental são típicas e taxativas, de modo que as práticas realizadas por Lúcia no exercício do poder familiar de seu filho não podem ser enquadradas na descrição legal.Eas ações praticadas por Lúcia podem incorrer nas situações previstas na Lei de Alienação Parental que, de acordo com a gravidade do caso, podem acarretar, entre outras medidas, a ampliação do regime de convivência com o genitor alienado.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2021Legislação Federal

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),

Aa celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.Bo processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.Cserão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.Da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.Eserá aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2021Legislação Federal

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

Aestá condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.Bestá condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.Cexclui a tutela de interesses difusos.Dnão está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.Eabrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2021Legislação Federal

Ana, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do consentimento do seu marido. Alegou, ainda, que tal exigência era requisito para a autorização do plano de saúde para cobertura do procedimento. Inconformada com a situação, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública para compreender seus direitos. O/A defensor/a público/a deve informar que a exigência é

Ailegal, pois o dispositivo legal que exige o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento contraceptivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Bilegal, pois viola a autonomia, liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, a igualdade e a dignidade humana da mulher.Clegal, pois constitui liberalidade do plano de saúde a cobertura ou não de determinados procedimentos.Dlegal, uma vez que, de acordo com a lei do planejamento familiar, o procedimento contraceptivo depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.Eilegal, exceto se houver cláusula expressa no contrato firmado com o plano de saúde exigindo o consentimento do marido.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2021Legislação Federal

Os alimentos gravídicos destinam-se

Aexclusivamente à criança, de modo que serão fixados mediante existência de prova inequívoca de paternidade.Bexclusivamente à mulher gestante, motivo pelo qual, após o nascimento da criança com vida, são extintos, salvo decisão judicial em sentido contrário.Cespecialmente à mulher gestante, razão pela qual, diferentemente dos alimentos previstos no Código Civil, não estão sujeitos ao binômio da necessidade-possibilidade.Dexclusivamente ao nascituro, uma vez que a lei lhe concede expressamente personalidade jurídica a partir da concepção.Eespecialmente à mulher gestante, portanto compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais no período da gravidez, inclusive as despesas do parto.