Questões de Direito do Consumidor — DPE-SC / Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2021Direito do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

Ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.Ba manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.Co estudo constante das modificações do mercado de consumo.Da concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.Ea proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.