DPE-SCDiversas

Questões de Direito Constitucional

40 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AOs direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.BNa desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.DO partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrarmandado de segurança coletivo.EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. O Município será regido por:

ALei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.BLei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.CLei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.DConstituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.EConstituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

AApós adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.CPassados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.DO servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AO Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.BÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.CEm Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.DO Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.EO Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional. É fundamento da República Federativa do Brasil:

Aa defesa da paz.Berradicar a pobrezaCa dignidade da pessoa humana.Da prevalência dos direitos humanos.Econstruir uma sociedade livre, justa e solidária.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:

Aa homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.Bas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.Cos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.Do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.Eas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

APoderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.BNo âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.CNão se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.DA constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.EA ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998. Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

Aem cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.Bem cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.Cem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Dem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.Eem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

Questão 9DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.BOs municípios não estão submetidos à soberania nacional.COs Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.DA independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.EO Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Questão 10DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

Alei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.Bquestão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.Cprevisão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.D.lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.Elei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

Questão 11DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.BA manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.CEm decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.DApenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.EO trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

Questão 12DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

AO Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados e partido político com representação apenas no Senado Federal.BO Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa das Câmaras de Vereadores e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilCO Presidente da República; os Ministros de Estado; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.DO Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.EO Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente de partido político com represen- tação na Câmara dos Deputados.

Questão 13DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Em se tratando de processo legislativo, é correto afrmar:

ASão de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.BA apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.CA apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo.DA Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa.EPara instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.

Questão 14DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ADependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.BNão dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.CNão dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.DDependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.EDependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais ou municipais.

Questão 15DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta .

AO Princípio da Supremacia do Interesse Público autoriza a Administração a excluir, dos concursos públicos, os potenciais benefciários de licença - paternidade.BPara fns de mero desempate em concursos públicos estaduais, pode - se adotar o critério da preferência aos candidatos nascidos no Estado de Santa Catarina.CPodem - se aumentar os vencimentos dos professores do sistema estadual de ensino mediante lei que institua nova gratifcação, fxando expressamente esta última em 10% dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça.DA repulsa religiosa à dissolução do vínculo conjugal, mesmo que compartilhada por alguns defensores públicos, não autoriza a Defensoria Pública, como órgão estatal, a recusar-se a ajuizar ações de divórcio.EComo a Constituição prevê, entre os direitos sociais, a livre sindicalização e o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”, a Administração Pública estadual pode frmar acordos dessa natureza com sindicatos de policiais militares, obrigando - se assim imedia- tamente a aumentar os vencimentos destes servidores.

Questão 16DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

É correto afrmar:

AÉ constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.BO período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.CInexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.DO STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.EÉ constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria

Questão 17DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta .

AA imunidade tributária referente aos templos restringe - se às religiões existentes quando da promulgação da Constituição da República.BA União e os estados - membros podem instituir impostos extraordinários, mas somente em caso de guerra ou grave crise econômica.CA União não pode legislar sobre nenhum assunto que se refra, direta ou indiretamente, a impostos estaduais.DA União pode legislar livremente sobre impostos do Distrito Federal, mas não sobre impostos dos estados - membros da Federação.EA competência legislativa da União engloba a criação de normas gerais sobre o imposto estadual concernente às doações.

Questão 18DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.BPara resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.CJá tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.DUm dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.EEm nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.

Questão 19DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então,

grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal. Nessa situação, seria possível, em tese:

Auma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprome- timento da ordem pública.Buma intervenção federal espontânea no estado - membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.Cuma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.Da decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.Ea decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.

Questão 20DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta .

ANenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.BHavendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.CO Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.DExpedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.ESendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

Questão 21DPE-SC·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a vida, das confssões obtidas por meio de tortura.BComo o Constituinte só declara a principal residência “asilo inviolável do indivíduo”, é livre a entrada de policiais em escritórios, ofcinas, motéis e casas de veraneio.CA liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza - os a legislar, com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.DO Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fns de investigação criminal”.EEm tese, é cabível habeas data para retifcar informações sobre a pessoa do impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.

Questão 22DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

Aelaborar relatório semestral, propondo as providências sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem do Chefe do Poder Judiciário ao Congresso Nacional.Bzelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público da União, podendo apenas recomendar providências aos Procuradores-Gerais de Justiça.Capreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, com prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.Dreceber e conhecer das reclamações apenas contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ou seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.Erever somente mediante provocação os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano e dia.

Questão 23DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

Aa subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.Ba Mesa da Assembleia Legislativa.Co Defensor Público-Geral Federal.Do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).Eo partido político com representação na Câmara dos Deputados.

Questão 24DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988

Aa forma federativa de Estado.Ba defesa da paz.Co sistema republicano de governo.Da dignidade da pessoa humana.Ea independência nacional.

Questão 25DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

Adispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.Bregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.Cinstituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.Dprever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.Einstituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.

Questão 26DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre

Aeducação e cultura.Bproteção à infância e juventude.Cassistência jurídica e Defensoria Pública.Ddireito econômico e urbanístico.Etrânsito e transporte.

Questão 27DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

Questão 28DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

Acerca do Tribunal de Contas da União:

AQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.BÉ de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.CCompete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.DO Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.EOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão 29DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

Às polícias penais compete a

Asegurança dos estabelecimentos penais.Bprevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.Cpolícia judiciária e a apuração de infrações penais.Dexecução de atividades de defesa civil.Epolícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Questão 30DPE-SC·Diversas·2021Direito Constitucional

A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por

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