Questões de Direito Constitucional — DPE-SC 2013 — Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AOs direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.BNa desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.DO partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrarmandado de segurança coletivo.EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998. Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

Aem cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.Bem cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.Cem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Dem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.Eem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.BOs municípios não estão submetidos à soberania nacional.COs Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.DA independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.EO Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

AApós adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.CPassados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.DO servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional. É fundamento da República Federativa do Brasil:

Aa defesa da paz.Berradicar a pobrezaCa dignidade da pessoa humana.Da prevalência dos direitos humanos.Econstruir uma sociedade livre, justa e solidária.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:

Aa homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.Bas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.Cos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.Do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.Eas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

APoderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.BNo âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.CNão se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.DA constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.EA ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. O Município será regido por:

ALei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.BLei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.CLei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.DConstituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.EConstituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Questão 9DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

AO Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.BÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.CEm Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.DO Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.EO Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

Questão 10DPE-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.BA manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.CEm decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.DApenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.EO trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.