Questões de Direito Administrativo — DPE-SC 2021 — Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência

Aamericana, com o caso Joseph.Bitaliana, com o caso Bertz.Cfrancesa, com o caso Blanco.Dinglesa, com o caso Stuart.Ealemã, com o caso Berta.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Há espaço para a discricionariedade administrativa quando

Ao Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.Ba lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.Ca lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.Do Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.Eo Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que

Aa propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.Ba jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado.Cos recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.Dhá atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.Ea jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,

Aa Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.Bo aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial.Ca Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.Do interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.Eo interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

Aa autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.Ba tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.Chá hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.Da hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.Eo controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

Arepassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.Bsua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.Csua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei nº 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.Da responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.Eproduz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2021Direito Administrativo

Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que

Aa “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.Btoda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão.Ccarrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.Dincide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente.Eo tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.