Questões de Direito Administrativo — DPE-SC 2012 — Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar reto afrmar:

AEm relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.BPrescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.CO Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.DAté o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.ENo direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

AConstitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.BO vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.CÉ devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.DO auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.EConsidera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

Questão 3DPE-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando as regras sobre licitações, é correto afrmar:

AA isonomia é um princípio absoluto que não admite exceções em relação às licitações.BAdmite-se a dispensa nas hipóteses de licitação fracassada.CA Administração pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, mas deve obrigatoriamente anulá - la por ilegalidade.DTem - se uma hipótese de inexigibilidade de licitação quando nenhum dos interessados tenha apresentado a documentação exigida na proposta.ELeilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a Administração.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .

AA revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .BA autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.CNão se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.DA análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.EEnquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.