Questões de Legislação Estadual

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei

Complementar Federal nº 80/94. O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual nº 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados pelos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul através da

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2 o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nestas condições, o princípio orçamentário, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual - LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é denominado de

Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas, classificam-se em

As despesas expressamente definidas em lei que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processo normal de execução orçamentária são realizadas por meio de

Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que

O município de Águas Mornas do Centro Oeste, no exercí- cio de 2012, arrecadou receitas pela prestação de serviços, as quais não foram previstas na lei orçamentária do referido exercício. De acordo com a Lei Federal no 4.320/64 tais receitas serão classificadas como

O montante das despesas não liquidadas ou não processadas inscritas em restos a pagar é

Considerando a Lei Orçamentária Anual, um instrumento de planejamento é correto afirmar que

A somatória das receitas correntes previstas

O valor das despesas liquidadas ou processadas inscritas em restos a pagar é

Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a partir de primeiro de janeiro de 2013.Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da

O montante das receitas patrimoniais e tributárias previstas soma, respectivamente,

De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias, constitui

Em relação à Lei Orçamentária Anual, a qual compreende o orçamento fiscal, investimento das empresas e seguridade social, é correto afirmar que o orçamento

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2 o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

As receitas de capital previstas totalizam

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, classificam-se como despesas de exercícios anteriores, dentre elas,

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Os números 1, 2, 3, 4, 6, 9, 12, 18 e 36 deverão ser distribuídos entre os nove quadrados menores de um quadriculado 3 × 3, de modo que:

• cada um dos nove números seja escrito uma única vez;
• cada quadrado menor contenha exatamente um número;
• os produtos dos três números de uma mesma linha, de uma mesma coluna e de uma mesma diagonal do quadriculado sejam todos iguais a um mesmo valor P. Considere a distribuição iniciada na figura abaixo. Se as regras descritas forem todas obedecidas, o quadrado escuro deverá ser preenchido pelo número

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual n o 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados pelos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul através da

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, dentre outros, classificam-se como ingressos extraorçamentários, os valores recebidos a título de

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal n o 80/94. Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

A soma da receita tributária arrecadada, cuja competência é dos Estados, é de

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2 o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura