Questões de Direitos Humanos

De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo. I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado. II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia. III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação. IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial. Está correto o que consta de:

Considerando-se a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. Homicídio, escravidão, tortura, gravidez forçada e apartheid, em determinadas circunstâncias, são crimes contra a humanidade.

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.