Questões de Direito Processual Penal — DPE-RS 2013 — Diversas

Questão 1DPE-RS·Diversas·2013Direito Processual Penal

A revisão criminal

Apoderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.Bjulgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.Cserá admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.Dtem efeito suspensivo.Edepende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

Questão 2DPE-RS·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com a Lei no 9.099/95, é correto afirmar que

Anos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.Ba composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.Co acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.Do não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.Enas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

Questão 3DPE-RS·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a prisão preventiva

Aserá admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.Bpoderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.Cnão poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.Dpoderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.Epoderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

Questão 4DPE-RS·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

Aa representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.Bno caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.Cserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.Do ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.Eo Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Questão 5DPE-RS·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Anos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.Bo requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.Cqualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.Dlogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.Eo ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.