Questões de Direito Processual Civil — DPE-RS 2017 — Diversas

Questão 1DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015),

Ao documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, deixa de ter a eficácia probatória do documento particular.Bos dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar de ata notarial.Cfazem a mesma prova que os originais os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.Dnão é lícito às partes juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Eas reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem sempre como certidões, dispensando a verificação de sua conformidade com os originais.

Questão 2DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:

AOs embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.BOs embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.CO juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.DNa reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.EQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.

Questão 3DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Civil

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença

Acondenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.Bfundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Ccondenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.Dcondenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.Econdenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.

Questão 4DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Civil

No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

AA Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.BO Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.CA Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.DNos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.EAplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.

Questão 5DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar nº 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo

Ajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.Bextrajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.Cjudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.Dextrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.Ejudicial se também for referendado pelo Ministério Público, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

Questão 6DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Civil

Julio, representado por seu advogado contratado Paulo, ajuizou ação indenizatória contra Maria, esta última hipossuficiente representada pela Defensoria Pública. Designada audiência de instrução pelo Magistrado que preside o feito, Julio arrola três testemunhas: Manoel, Manoela e Ricardo, este último o juiz da causa. Já Maria arrola as testemunhas Roberta e Paola. Os autos do processo são eletrônicos. Especificamente sobre a prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Civil,

Acolhido o depoimento por meio de gravação e havendo recurso o depoimento deverá ser, em regra, digitado, antes da remessa dos autos à segunda instância.Bo juiz da causa Ricardo, arrolado como testemunha, deverá declarar-se impedido, ainda que não saiba nada sobre os fatos tratados no processo.Co juiz deverá obrigatoriamente inquirir as testemunhas apresentadas antes da inquirição feita pelas partes.Da testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, pagamento este que será realizado ao final do processo, após o trânsito em julgado, pela parte vencida.Eem regra, caberá ao advogado de Julio informar ou intimar as testemunhas Manoel e Manoela acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.