Questões de Direito Penal — DPE-RS 2017 — Diversas

Questão 1DPE-RS·Diversas·2017Direito Penal

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar:

APara a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.BO Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.CO processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.DSe a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.EO juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

Questão 2DPE-RS·Diversas·2017Direito Penal

No concurso de crimes, cuidando-se de infrações de espécies diversas cometidos por condutas distintas, ambas com violência física real, dos institutos legais abaixo em princípio pode-se postular em favor do imputado

Aconcurso formal heterogêneo.Bconcurso formal impróprio.Ccrime continuado genérico.Dcrime continuado específico.Eprescrição isoladamente considerada.

Questão 3DPE-RS·Diversas·2017Direito Penal

Considere trechos do poema abaixo. Diante destes trechos derradeiros do poema Morte do Leiteiro, de Carlos Drummond de Andrade (A rosa do povo. Rio de Janeiro: Record, 1996, p. 110-111), é correto tecnicamente afirmar:

Aconsiderada a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um argumento clássico de erro de tipo que bem se tributa à chamada teoria limitada da culpabilidade.Bconsiderada a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um argumento clássico de erro de proibição, com a subsequente exclusão do dolo.Ctem-se, nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio ictus.Dtem-se, nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio criminis.Etem-se, nesse poema, um argumento clássico de advento de causa relativamente independentemente.

Questão 4DPE-RS·Diversas·2017Direito Penal

Quanto à aplicação da pena

Ana condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006).Bentendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.Cem condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição.Dnão há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.Esegundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes.

Questão 5DPE-RS·Diversas·2017Direito Penal

Nesse tópico, o tema central do raciocínio da jurista portuguesa radica primacialmente no campo da ideia constitucional de