Questões de Direito Constitucional — DPE-RS 2013 — Diversas

Questão 1DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Atodos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.Bas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.Cas pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.Das pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.Eas pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Questão 2DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Atodos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.Bas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.Cas pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.Das pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.Eas pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Questão 3DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Atodos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.Bas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.Cas pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.Das pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.Eas pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Questão 4DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Atodos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.Bas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.Cas pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.Das pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.Eas pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Questão 5DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Atodos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.Bas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.Cas pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.Das pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.Eas pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Questão 6DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expedição do precatório,

Aa cessão do precatório não poderá ocorrer licitamente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia.Ba cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.Ca cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora.Do crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia.Eao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.

Questão 7DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

Aleis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Bleis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Cemendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Demendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Eemendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Questão 8DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

Acabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.Bos atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.Capenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.Dpelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.Ecabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 9DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão

legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas: I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo. II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado. III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.

Questão 10DPE-RS·Diversas·2013Direito Constitucional

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

Aestadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos.Bestadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica.Cestadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.Dfederal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.Efederal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.