Questões de Direito Civil — DPE-RS 2018 — Diversas

Questão 1DPE-RS·Diversas·2018Direito Civil

O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas: I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor. PORQUE II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Nesse caso,

Aa asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.Bas asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.Cas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.Da asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.Eas asserções I e II são proposições falsas.

Questão 2DPE-RS·Diversas·2018Direito Civil

Sobre os defeitos e invalidades do negócio jurídico, analise as assertivas abaixo. I. É anulável, pela configuração de estado de perigo, o negócio jurídico praticado pelo agente que se encontra com fundado temor de dano iminente aos seus bens. II. Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, ainda que contenham os requisitos de outro. III. A sentença que anular o negócio jurídico praticado com dolo alcançará credor solidário. Está correto o que consta APENAS de:

Questão 3DPE-RS·Diversas·2018Direito Civil

Sobre o direito das sucessões, analise as assertivas abaixo. I. A sucessão se abre no local do óbito do falecido. II. A sucessão regula-se pela lei vigente na época de abertura do inventário. III. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros testamentários. Está correto o que consta de:

Questão 4DPE-RS·Diversas·2018Direito Civil

Maria cresceu sem conhecer seu pai. Aos 30 anos, soube que era filha de João, o qual teve declarada sua morte presumida há 11 anos. Ainda assim, Maria resolve propor ação para investigação da paternidade contra a sucessão de João. Sobre a prova necessária para demonstrar a paternidade,

Aconsiderando que se desconhece a existência de restos mortais, não é possível provar a paternidade.Bé possível provar a paternidade, ainda que os herdeiros se neguem a realizar o exame pericial.Ca presunção advinda da negativa em realizar o exame pericial não pode ser oposta aos herdeiros.Dse inexistirem herdeiros, não é possível provar a paternidade, pois fundamental a prova pericial.Ese Maria tiver pai registral, com quem tenha vínculo afetivo, não é possível propor a ação para buscar conhecer sua origem genética.

Questão 5DPE-RS·Diversas·2018Direito Civil

O Condomínio Edilício, cuja característica é a existência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está disciplinado em Capítulo próprio do Código Civil, distinto daquele destinado ao regramento do Condomínio Geral. No que diz respeito ao Condomínio Edilício,

Aas despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino incumbem, por igual, a todos os condôminos.Ba realização de obras voluptuárias depende do voto da maioria dos condôminos.Ca construção de outro pavimento depende da aprovação da maioria absoluta dos condôminos.Das obras ou reparos, ainda que necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas.Eo adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Questão 6DPE-RS·Diversas·2018Direito Civil

João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,

Aconsiderada a maioridade de João, apenas é possível a proposição de cumprimento de sentença para cobrar as últimas três parcelas alimentares vencidas.Bconsiderada a maioridade de João, não é possível que o genitor tenha sua liberdade restringida em razão da dívida alimentar.Co cumprimento de sentença deverá ser limitado às prestações vencidas e inadimplidas nos últimos dois anos.Do cumprimento de sentença poderá abranger todas as parcelas vencidas e inadimplidas.Eo divórcio dos pais de João é relevante para definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Questão 7DPE-RS·Diversas·2018Direito Civil

Sobre os bens, é correto afirmar:

AO direito de habitação é um bem móvel.BSegundo o Superior Tribunal de Justiça, os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são pertenças.CA energia extraída de uma usina hidrelétrica é um bem imóvel.DNão é possível convencionar a indivisibilidade de bens naturalmente divisíveis e fungíveis.EO imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, de titularidade da Caixa Econômica Federal, mas ocupado por particular há mais de 15 (quinze) anos, considera-se bem particular, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.