Questões de Direito Administrativo

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído diretamente pelos indivíduos.

Dentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está a

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.

Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Determinada lei concedeu às pessoas com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, sem indicação da fonte de recursos por conta da qual correria tal despesa. A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do Estado no domínio econômico e dos princípios dos serviços públicos. Essa lei é inconstitucional, pois se trata de indevida atuação do Estado no domínio econômico, com quebra dos princípios da isonomia e da continuidade do serviço público.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.