Questões de Administração Financeira e Orçamentária — DPE-RS 2018

Considere os itens abaixo. I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente. IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. Consoante dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações a respeito das dívidas públicas interna e externa. Segundo essa norma, esses dados constituirão

Considere os itens abaixo. I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente. II. Levantamento, prestação ou tomada de contas, a qualquer tempo, de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. III. Controle, pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. Controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. V. Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. Segundo dispõe a Lei nº 4.320/1964, esses atos são típicos do exercício do controle

Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, todos esses são instrumentos de