Questões de Legislação Penal Especial — DPE-RS 2011

65 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Concernentemente à previsão da Lei de Execução Penal quanto às saídas temporárias são apresentadas as assertivas abaixo. I. Somente os condenados que cumprem pena em regime aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento para visitar a família, frequentar curso ou participar de outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social. II. Para o deferimento das saídas temporárias, o apenado deverá, além de estar no regime aberto e ostentar comportamento adequado, ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, e 1/5 (um quinto), se reincidente, considerando o tempo de cumprimento da pena no regime semiaberto. III. A autorização para a saída temporária será concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. IV. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída

será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:

AO preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.BPelo instituto da remição, o período de prisão provisória por fato que resultou a condenação executada deve ser considerado no cômputo do cumprimento da pena imposta pela sentença.CA detração consiste na possibilidade de o apenado diminuir parte do tempo de execução da pena pelo trabalho, sendo que a contagem do tempo para tal fim será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.DO tempo remido não é computado para a concessão do indulto, somente para o deferimento do livramento condicional.EO condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo detraído, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Questão 3DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul, deparouse com a situação de um preso que está recolhido no regime aberto e conta com 73 anos de idade, em bom estado de saúde física, mas apresentando quadro de senilidade leve. Após analisar os dados constantes da Guia de Recolhimento atualizada do reeducando, o Defensor Público apurou que o preso está condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal), praticado há mais de dez anos, enquadrando-se como reincidente, pois já havia sido condenado por outro latrocínio, anteriormente. Verificou, também, que computada a remição de pena deferida, o reeducando já teria cumprido mais de dois terços do apenamento total imposto. Considerando os referidos dados, a Defensoria Pública do Estado poderia postular ao Juízo da Execução Criminal

Ao livramento condicional.Ba progressão de regime.Ca comutação de pena, com fundamento nas disposições do Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009.Do indulto de natal, com fundamento nas disposições do Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009.Ea prisão domiciliar.

Questão 4DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Atenção: Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave: Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II.

(C) III. (D) I e III. (E) II e III. Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis.

Questão 5DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A respeito da Lei nº 11.343/06, é correto afirmar:

AHá previsão de delito culposo no rol de crimes.BNa hipótese do delito previsto no caput do art. 33, o indivíduo primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida, desde que confesse a autoria delitiva, de um sexto a dois terços.CO condenado pelo delito previsto no art. 28 não poderá receber pena privativa de liberdade, salvo se reincidente e demonstrar resistência ao tratamento contra dependência química.DO delito de associação para o tráfico consignado no art. 35 exige a mesma quantidade de agentes prevista para o crime de quadrilha ou bando disposto no art. 288 do Código Penal.EO agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime previsto no caput do art. 33, delito equiparado a hediondo.

Questão 6DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Princípio dispositivo no Direito Processual Civil.

AContrapõe-se ao princípio inquisitivo, de modo que ao julgador é vedada iniciativa na produção de provas e na investigação dos fatos da causa, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, buscando- se, no processo civil, apenas a verdade formal, com o reconhecimento do caráter mítico e utópico da verdade real.BCom a modernização do processo civil, voltada, sobretudo, para a reaproximação entre direito material e processual, decorrência do movimento do acesso à justiça, o princípio dispositivo ganhou novos contornos, sendo permitido ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas, mesmo que sejam determinantes para o resultado da causa.CEmbora o princípio dispositivo possua limitações, não é dado ao julgador, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade e de violação à característica da inércia da jurisdição, determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, devendo julgar com base na regra de distribuição do ônus da prova.DDe acordo com o atual estágio do processo civil brasileiro, marcado, notadamente, pelo caráter publicista, o princípio dispositivo, no que concerne à postura equidistante do julgador, está relacionado, tanto com a propositura da ação e com a fixação dos contornos da lide, quanto com a investigação dos fatos e com a produção de provas necessárias à instrução do processo.EA publicização do processo e o fenômeno da judicialização da política imprimiram maior efetividade ao princípio dispositivo, tanto no seu sentido material quanto formal, reduzindo as possibilidades de ser relativizado.

Questão 7DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende

Aprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.Bprestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela Lei nº 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.Ca impossibilidade de denegação ao atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo.Da função institucional da Defensoria Pública para propositura da ação penal pública, naqueles casos em que não houver órgão de atuação do Ministério Público na Comarca.Epromover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Questão 8DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organizam as Defensorias Públicas, considere a seguinte situação hipotética: o Defensor Público, no uso de suas atribuições funcionais na Comarca de Pelotas-RS, recebe a presença de Oficial de Justiça, munido do mandado judicial e sem a cópia da petição inicial e a carga física dos autos, a fim de intimá-lo de sua constituição, em determinado processo, como curador especial de réu, citado por edital, bem como para apresentação de

contestação, no prazo legal. Neste caso, deve o Defensor Público

Arecusar-se a receber a intimação, por inobservância de prerrogativa específica conferida aos membros da Defensoria Pública.Baceitar e receber a intimação, porquanto a intimação pessoal é prerrogativa que não depende, em qualquer circunstância, da entrega dos autos com vista.Caceitar e receber a intimação, porquanto a situação não retrata a necessidade da entrega dos autos com vista.Drecursar-se a receber a intimação, porquanto não é sua função institucional exercer a curadoria especial, exceto no segundo grau de jurisdição.Eaceitar e receber a intimação, porquanto a intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, quando necessário, é prerrogativa conferida somente ao Defensor Público-Geral.

Questão 9DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Direito das Sucessões.

ANa sucessão universal, o direito de propriedade imobiliária transmite-se quando do registro dos formais de partilha no Ofício do Registro de Imóveis.BConforme regra expressa do Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, os cônjuges e os companheiros.CO testador não pode, mesmo justificando, estabelecer cláusula de impenhorabilidade sobre os bens da legítima.DO direito de representação, no direito sucessório, dá-se apenas na linha reta descendente e ascendente.EO prazo de decadência para anular disposição testamentária inquinada de coação é de quatro anos, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Questão 10DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Acerca do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

ANo recurso de apelação pode-se inovar, inclusive com questões de fato, desde que provada a impossibilidade de suscitação anterior por motivo de força maior.BQuando interposta de sentença que rejeitar, liminarmente, os embargos à execução, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo.CSe o agravante, no prazo de três dias, não requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, este não será admitido, independentemente de arguição pelo agravado.DEm determinadas situações, o relator poderá conhecer do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial e, monocraticamente, dar provimento ao próprio recurso especial.ENão há previsão, no Código de Processo Civil, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação contra sentença que indeferir a petição inicial.

Questão 11DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organizam as Defensorias Públicas, considere a seguinte situação hipotética: um membro da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições funcionais, após receber vista dos autos, lança breve manifestação manuscrita, com pedido ao final. Conclusos os autos, o magistrado

Adeve determinar o desentranhamento e inutilização da peça, reabrindo o prazo da parte assistida pela Defensoria Pública, para que seja lançada nova manifestação, digitada ou datilografada.Bdeve conhecer do pedido, examinando o seu mérito.Cdeve mandar riscar o texto dos autos, deixando de conhecer do pedido.Ddeve determinar ao escrivão que reduza a termo todo o texto manuscrito, fazendo oportuna conclusão dos autos para exame.Enão deve conhecer do pedido, porquanto o membro da Defensoria Pública somente pode dirigir-se ao juiz, de forma manuscrita, em procedimento de habeas corpus.

Questão 12DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94), promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se, positivamente, a iniciativa da própria proposta orçamentária, criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira. Sobre a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, considere: I. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária anual, encaminhando-a, através do seu Defensor Público-Geral, ao Poder Legislativo para consolidação e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a sua apreciação e aprovação final. II. As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. III. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. IV. A proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado é aprovada pelo Defensor Público- Geral, após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais e possui caráter vinculativo em relação aos Poderes Legislativo e Executivo estaduais. V. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 13DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, ainda que apenas em caráter consultivo, sem poder postulatório aos seus órgãos; II. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e contraditório em favor de pessoas naturais, sendo vedada a sua atuação em defesa de pessoas jurídicas, sob quaisquer circunstâncias; III. patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública; IV. atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; V. exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, uma vez comprovada, rigorosamente, a hipossuficiência financeira e o estado de miserabilidade do curatelado. Está correto o que se afirma em

Questão 14DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

As recentes reformas da legislação processual civil têm prestigiado a força dos precedentes judiciais na solução dos litígios, característica da doutrina do stare decisis, influente nos países que adotam o sistema da common law. Sobre o tema, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

AO relator poderá, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal estadual.BO juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.CHaverá repercussão geral na questão constitucional versada pelo recurso extraordinário sempre que este impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.DOs órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.EO reexame necessário é dispensado quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Questão 15DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Das provas, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil.

AA confissão é, em regra, divisível.BMesmo que a perícia seja complexa, não existe previsão para a nomeação de mais de um perito ou para a indicação de mais de um assistente técnico, até mesmo pelo fato de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos.CO Código de Processo Civil adota a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova (cargas processuais dinâmicas), podendo ocorrer, em determinadas situações, a inversão do dever de provar.DQualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação.EQuando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem a contestar.

Questão 16DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:

AOs embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.BNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.CA ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.DO recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.ENo recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Questão 17DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Tiago, 20 (vinte) anos, estudante universitário e Juliana, 25 (vinte e cinco) anos, convivem em união estável. Tiago e Juliana pretendem adotar a pequena Sofia, com 04 (quatro) anos de idade. A infante é filha biológica de Roberta, irmã de Juliana, sendo que o pai biológico é desconhecido. Roberta não ostenta mais a condição de mãe, uma vez que foi destituída do poder familiar, tendo a guarda de Sofia sido conferida ao casal Tiago e Juliana. Após o ingresso da ação de adoção, Tiago falece em decorrência de acidente de trânsito. Ressalta-se que Tiago e Juliana não possuíam inscrição no cadastro de adoção. Em relação ao caso relatado e, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

ATiago não poderia adotar pelo fato de ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade.BJuliana está impedida de adotar em razão do parentesco com a criança a ser adotada.Ca adoção será deferida apenas à Juliana, uma vez que ausente o requisito da diferença mínima de idade exigida por lei entre Tiago e Sofia.Da adoção depende do consentimento da mãe biológica da criança.Ea ausência de inscrição no cadastro, nesse caso, não é óbice ao deferimento da adoção ao casal.

Questão 18DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Código de Defesa do Consumidor.

AA violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.BConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.CA proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.DO credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.EA abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.

Questão 19DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Juizado Especial Cível, previsto na Lei n o 9.099/95.

AO não comparecimento do autor à audiência gera revelia.BO acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.CO Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.DNas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.EO recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Questão 20DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a progressão de regime de apenado reincidente específico, condenado por crime equiparado a hediondo (art. 12 da Lei n o 6.368/76) praticado no ano de 2006, dar-se-á após o cumprimento no regime anterior (requisito objetivo) de qual prazo?

Questão 21DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988

Aa proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.Ba garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.Ca obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.Da garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.Eo desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente depende de entorpecentes e drogas afins.

Questão 22DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar:

AA remissão concedida ao adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.BQuando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.CA medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.DAs medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.EA prestação de serviços à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

Questão 23DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A palavra para (linha 8) é uma

Apreposição derivada da regência verbal da palavra meios (linha 8).Bconjunção que liga uma oração coordenada a uma subordinada.Cpreposição que liga meios (linha 8) a um verbo intransitivo.Dpreposição derivada da regência nominal da palavra meios (linha 8).Eproposição que liga meios (linha 8) a um verbo.

Questão 24DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A palavra estereótipos (linha 27) pode ser substituída, sem alteração de sentido, por

Aprotótipos.Btipômetros.Cmodelos sem definição.Dpadrões formados por ideias preconcebidas.Epadrões formados por ideias pós-concebidas.

Questão 25DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O conetivo portanto (linha 24) pode ser substituído, sem alteração de sentido, por

Questão 26DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Equilíbrio dos contratos de consumo.

AUma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.BA cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.CA revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.DCláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.ENão se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

Questão 27DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Contrato de consumo.

AO descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.BA publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.CA publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.DA recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.ESegundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.

Questão 28DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as afirmativas a seguir e assinale a resposta correta.

AA função da conjunção que (linha 22) é ligar Slaughter a tem uma longa...em 1986 (linhas 22 e 23).BA conjunção que (linha 21) se refere a era casado e pai de três filhos (linhas 21 e 22).CA função da conjunção que (linha 9) é ligar o verbo insistiu (linha 9) ao complemento verbal fossem guardadas...do crime (linhas 9 e 10).DA função do pronome que (linha 40) é fazer referência somente a um filho Quentzel (linha 40).EO pronome que (linha 44) refere-se à expressão DNA (linha 44).

Questão 29DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Ação Coletiva.

AA ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.BA indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.CA isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.DA improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.EA Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.

Questão 30DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Eliminando a expressão nunca da proposição Eu nunca parei de pensar sobre isso (linha 24), pode-se fazer somente uma inferência. Assinale a alternativa correta.

AO acarretamento de que Goodwin pensava sobre aquele crime.BA pressuposição de que Goodwin não pensava sobre aquele crime.CA pressuposição de que Goodwin não pensa mais sobre aquele crime.DA pressuposição de que Goodwin pensava sobre aquele crime.EO acarretamento de que Goodwin pensara sobre aquele crime.

Questão 31DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A notícia contém a expressão outros meios (linha 7 e 8) para

Aretomar ataque militar contra o Irã (linhas 1 e 2).Bretomar a determinação do governo iraniano para buscar armas nucleares (linhas 2 a 4).Cretomar buscar armas nucleares(linha 3 e 4).Dfazer referência a algo que não está no texto.Eretomar impedir ? que o país obtenha essa capacidade (linhas 10 e 11).

Questão 32DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base SOMENTE no título, descontextualizado, é possível inferir que o ataque uniria I. os EUA. II. o Irã. III. o Brasil. Está correto o que se afirma em

Questão 33DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A passagem ..., em contraposição a tentações apressadas de recorrer à censura (linhas 11 e 12) contém o elemento gramatical a, que

Adefine quais são as tentações, porque é um artigo.Bnão define quais são as tentações, porque é artigo.Cdefine quais são as tentações, porque é uma preposição.Dnão define quais são as tentações, porque é artigo indefinido.Enão define quais são as tentações, porque é preposição.

Questão 34DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em há verbos supostamente ativos que não expressam ação realizada (linhas 35 e 36), alterando a flexão dos verbos haver e expressar para o pretérito perfeito do indicativo, tem-se

Ahavia verbos supostamente ativos que não expressavam ação realizada.Bhouve verbos supostamente ativos que não expressaram ação realizada.Chouveram verbos supostamente ativos que não expressavam ação realizada.Dhaviam verbos supostamente ativos que não expressavam ação realizada.Ehouve verbos supostamente ativos que não expressavam ação realizada.

Questão 35DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A expressão No entanto (linha 8) pode ser substituída, alterando o significado da frase, por

Questão 36DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Das expressões em negrito, SOMENTE uma exerce a função de complemento.

A...caso de assassinato que o havia atormentado ... (linha 2)B...20 anos após o crime, o julgamento ... (linha 31)CFoi assim que o Departamento de Justiça Criminal ... (linha 48)D...esperança de ver os assassinos de... (linha 53)E...comprometimento em prender os homens... (linhas 58 e 59)

Questão 37DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Após 24 anos, DNA em pontas de cigarro desvendam assassinato

A vírgula depois de Mais de vinte anos depois (linha 13) justifica-se porque é

Aum adjunto adverbial intercalado.Bum adjunto adverbial deslocado.Cuma oração adverbial temporal deslocada.Dum adjunto adnominal com valor de advérbio e está deslocado.Eum advérbio em forma de oração e está deslocado.

Questão 38DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O conetivo e (linha 9) está ligando

Adois verbos intransitivos.Bdois verbos transitivos indiretos.Cum verbo transitivo direto e outro indireto.Ddois verbos transitivos.Edois verbos circunstanciais.

Questão 39DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na passagem como o de caça a animais (linha 21), uma lacuna pode ser preenchida com a retomada da expressão

Questão 40DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação à coesão textual por referenciação, analise as afirmações abaixo. I. O pronome estas (linha 1) refere-se a definições (linha 1) e ambas fazem referência ao que vem depois. II. O pronome essas (linha 6) refere-se a definições (linha 6) e ambas fazem referência ao que vem antes. III. A expressão pronominal disso (linha 11) está escrita de maneira errada, devendo ser disto, porque sua referência vem antes. Está correto o que se afirma em

Questão 41DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A crase é facultativa em SOMENTE uma alternativa abaixo.

A...por toda sua carreira graças a pontas de cigarro... (linhas 2 e 3)B...chegou", disse a promotora pública no caso, Kathleen Rice. (linhas 54 e 55)C...receber pena de 25 anos a prisão perpétua... (linha 20)D...ligou Roger Williams a uma ponta de cigarro... (linha 49)E...dentro de seu carro em frente a sua casa... (linhas 7 e 8)

Questão 42DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A expressão essas definições (linha 6) refere-se

Aàs definições de somente sujeito e predicado.Bàs definições científicas.Ca quando bate aquela dúvida sobre concordância ou regência (linhas 7 e 8).Dàs definições de sujeito, predicado, objeto direto e objeto indireto.Eàs definições filosóficas e não linguísticas.

Questão 43DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O fragmento frasal de que ações militares somente iriam retardar (linhas 9 e 10) é ...... do substantivo preocupações (linha 9). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

Questão 44DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que a oração NÃO é subordinada adjetiva explicativa.

ANa passagem Quentzel, que era casado... (linha 21).BNa passagem Slaughter, que tem uma longa ficha criminal (linha 22).CNa passagem Goodwin, que se aposentou da polícia (linha 25).DNa passagem Quentzel, que estava em seu carro (linhas 34 e 35).ENa passagem homicídio de Samuel Quentzel em 1986, quando ele foi morto a tiros (linhas 6 e 7).

Questão 45DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O adjetivo dividido (título) pode se referir à expressão I. país (linha 2). II. EUA (título), que retoma país (linha 2). III. Irã (linha 2), que retoma país (linha 2). Está correto o que se afirma em

Questão 46DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em A alternativa encontrada pelo ministro foi a de acrescentar (linhas 5 e 6), há uma elipse que faz referência à palavra

Questão 47DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A palavra hoje (linha 29), no texto, refere-se deiticamente I. a 18/10/2010. II. ao ano de 2010. III. ao momento que abrange um período de tempo maior do que um dia. Está correto o que se afirma em

Questão 48DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em repetiu as suas preocupações de que ações militares somente iriam retardar - e não impedir - que o país obtenha essa capacidade (linhas 9 a 11), tem-se I. falta de crase porque o verbo repetiu (linha 9) é transitivo indireto e a sua regência exige a preposição a, que faz fusão com o artigo as do substantivo preocupações (linha 9). II. problema de regência entre retardar e que o país obtenha essa capacidade (linhas 10 e 11), provocado pela intercalação de - e não impedir - (linha 10). III. problema de paralelismo verbal porque o conetivo e (linha 9) está ligando o verbo ser (linha 7) e o verbo repetiu, os dois flexionados diferentemente. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 49DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A expressão na qual (linha 15) pode ser substituída, sem alteração de sentido, por

Questão 50DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A palavra animais (linha 21) estabelece ligações com espécies que estão em extinção. Qual a propriedade semântica dessa relação?

Questão 51DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A expressão à (linha 21) é constituída

Apela preposição oriunda da transitividade da palavra aliada (linha 21) mais o artigo feminino da expressão coleta de dados (linha 21).Bpela proposição oriunda da transitividade da palavra aliada (linha 21) mais o artigo feminino da expressão coleta de dados (linha 21).Cpela preposição oriunda da transitividade da expressão coleta de dados (linha 21).Dpela combinação do artigo e da preposição, nessa ordem.Epela fusão da proposição a com o artigo feminino a.

Questão 52DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

De acordo com o texto, pode-se afirmar SOMENTE que

Ao carro era do detetive Tom Goodwin.BQuentzel estava estacionado com seu carro na frente da casa de Clifton Waters.Co detetive tinha emprestado o seu carro para Quentzel.Do carro era da própria vítima, Samuel Quentzel.Eo carro e a casa eram do detetive Tom Goodwin.

Questão 53DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base no segundo parágrafo, podemos inferir SOMENTE:

AGoodwin sabia que encontraria os assassinos de Quentzel.BA insistência de Goodwin para que preservassem as pontas de cigarro gerava a possibilidade da identificação dos assassinos de Quentzel.CGoodwin tinha certeza de que as pontas de cigarro seriam a prova para condenar os assassinos de Quentzel naquela ocasião.DGoodwin sabia que as pontas de cigarro continham marcas suficientes para incriminar os assassinos de Quentzel naquela ocasião.EGoodwin sabia quem eram os assassinos, e sua dúvida para os descobrir provocou a condenação desses réus.

Questão 54DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A palavra reforçar (linha 2) está mal flexionada, constituindo- se como um problema de

Questão 55DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base SOMENTE nos dois primeiros parágrafos do texto, o autor

Ainforma o leitor de que as definições são filosóficas e linguísticas, com maior peso para a primeira.Binforma o leitor de que as definições não são filosóficas, mas linguísticas.Cinforma o leitor de que as definições são filosóficas e não linguísticas.Ddeixa claro que as definições não são científicas porque são filosóficas e não linguísticas.Eresolve a questão das definições porque não se embasa na ciência.

Questão 56DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A palavra revolver (linha 34) pode ter mais de um significado no texto. Altera-se o significado da frase substituindo- se essa palavra por

Questão 57DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O pronome se (linha 18) pode se deslocar sintaticamente, sem provocar erro gramatical, na afirmativa

Anão conseguiu livrar-se, porque é próclise ao verbo no infinitivo.Bnão se conseguiu livrar, porque é próclise ao advérbio.Cnão se conseguiu livrar, porque é ênclise ao auxiliar.Dnão conseguiu livrar se, porque é próclise ao verbo principal.Enão conseguiu livrar-se, porque é ênclise ao verbo no infinitivo.

Questão 58DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que contém erro gramatical.

AOs porquês dos conceitos de sujeito e predicado na gramática.BPor que os conceitos de sujeito e predicado têm problema?COs conceitos de sujeito e predicado têm problema. Por quê?DOs conceitos de sujeito e predicado têm problema. Porquê?ENão se sabe por que os conceitos de sujeito e predicado têm problema.

Questão 59DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as afirmativas a seguir: I. A expressão homicídio de Samuel Quentzel em 1986 (linhas 6 e 7) foi retomada por esse crime terrível (linha 59). II. A expressão homicídio de Samuel Quentzel em 1986 (linhas 6 e 7) retoma um antigo caso de assassinato (linhas 1 e 2). III. A expressão uma nova investigação sobre a morte de Samuel (linhas 41 e 42) retoma A retomada do caso (linha 39). IV. A expressão os assassinos de Samuel Quentzel (linha 53) foi retomada por os responsáveis pelo homicídio de Samuel Quentzel (linhas 5 e 6). Com base na coesão textual, é correto APENAS o que se afirma em

Questão 60DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Dentre as questões linguísticas, o texto também apresenta discussão sobre a linguagem culta e a linguagem informal. Qual das alternativas expressa essas linguagens, respectivamente?

A"Assistir à televisão" e "visar a um objetivo".B"Atender o telefone" e "responder a pergunta".C"Responder à pergunta" e "assistir à televisão".D"Responder a pergunta" e "visar um objetivo".E"Visar a um objetivo" e "atender o telefone".

Questão 61DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A palavra pronunciamento (linha 6) é transitiva e exige

Questão 62DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O par gramatical que NÃO desempenha a mesma função sintática é a expressão

Questão 63DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Das palavras a seguir, a única formada por derivação prefixal e sufixal é

Questão 64DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O pronome elas (linha 8) refere-se

Aa essas definições.Ba dúvidas nas definições.Ca concordância e regência.Da possibilidades de dúvidas nas definições.Eao que está fora do texto.

Questão 65DPE-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A transformação da frase "Eu nunca parei de pensar sobre isso", disse Goodwin, (linhas 24 e 25) para discurso indireto é:

AGoodwin disse que nunca parara de pensar sobre aquilo.BGoodwin diz que nunca tivera parado de pensar sobre aquilo.CGoodwin disse: "Eu nunca parei de pensar sobre isso".DGoodwin diz: "Eu nunca parei de pensar sobre isso".EGoodwin disse o que pensava sobre aquilo.