DPE-RRDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base no disposto na Lei Maria da Penha Lei n.º 11.340/2006 , assinale a opção correta.

AA lei em pauta estabelece a habitualidade das condutas como requisito configurador das infrações nela contempladas, ou seja, como elemento constitutivo do tipo.BCaso uma empregada doméstica, maior e capaz, ao receber a notícia que será despedida, sob a suspeita da prática de furtos, agrida seu patrão — este com sessenta e sete anos de idade — e fuja, tal conduta da empregada em face do patrão caracterizará violência doméstica expressamente tipificada na lei em questão.CA violência familiar, assim considerada para efeitos da lei em pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar ou por vontade expressa.DO conflito entre vizinhas de que resulte violência física e agressões verbais constitui evento que integra a esfera da violência doméstica e familiar de que trata a lei em apreço.EPara a caracterização de violência doméstica e familiar é imprescindível a existência de vínculo familiar entre o agente e o paciente.

Questão 2DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AA suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.BA ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.CA sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.DA condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.EAdmite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Questão 3DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da execução penal.

AA prática de falta grave resulta na revogação obrigatória de até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão revogatória.BAdmite-se que o preso, por força de medida cautelar pessoal, possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de execução da pena.CDe acordo com a Lei de Execução Penal, nas execuções penais relacionadas a crimes perpetrados com violência doméstica e familiar, é obrigatória a participação do agressor em programas de recuperação e reeducação, como condição para progressão de regime prisional e gozo de outros benefícios.DA concessão do indulto extingue todos os efeitos da condenação, vedada a menção desta nas certidões de antecedentes criminais.EO cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o lapso temporal de avaliação do sentenciado, até decisão final de mérito nesse novo delito, e obsta a extinção da punibilidade.

Questão 4DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

À luz da CF, assinale a opção correta no que diz respeito à DP.

AÀ União compete privativamente legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.BA competência para legislar sobre assistência jurídica e DP é concorrente entre a União, os estados e o DF.CA incumbência da DP, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é limitada à instrução jurídica dos processos movidos contra os incapazes.DO Estado só prestará a gratuidade de justiça aos cidadãos brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos.EOs mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem as DPs dos estados são aplicados à DPU.

Questão 5DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

De acordo com as disposições da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

AOs DPs federais nos estados, no DF e nos territórios são órgãos de atuação que integram a DPU, juntamente com os demais órgãos.BA organização dos serviços auxiliares, a prática de atos próprios de gestão, a elaboração de folhas de pagamento de pessoal e a expedição dos competentes demonstrativos são atribuições típicas da DPU.CA ouvidoria-geral, como órgão auxiliar, integra a DPU, as DPs dos estados, do DF e dos territórios.DO ouvidor-geral será escolhido, pelo Conselho Superior, entre integrantes da carreira, para cumprir mandato de dois anos, sendo-lhe permitida uma recondução por igual período.EO advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os dez dias subsequentes à notificação da renúncia, sob pena de incidir em infração disciplinar, salvo se for substituído antes do término desse prazo ou se abandonar a causa por motivo justo.

Questão 6DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que se refere à DP e à assistência jurídica gratuita.

AÉ assegurada autonomia funcional, todavia de eficácia limitada, às DPs estaduais, cuja aplicabilidade depende do legislador infraconstitucional.BO prazo em dobro concedido à DP é extensível aos beneficiários da justiça gratuita assistidos por advogados particulares.CO pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça na interposição do recurso extraordinário afasta a deserção deste por falta de preparo, ainda que o benefício não tenha sido concedido nas instâncias inferiores.DA sociedade empresária, ao contrário da pessoa jurídica sem fins lucrativos, deverá comprovar a insuficiência de recursos que lhe inviabilize arcar com custas e demais ônus processuais.EÉ inconstitucional a destinação de produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais a fundo da DP, com o fim de financiar suas atividades e organizações institucionais.

Questão 7DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

AA DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.BA DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.CA presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.DA falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.EOs recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.

Questão 8DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

AA CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva.BAssim como os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os cidadãos que integrarem o Conselho da República deverão ser brasileiros natos.CA perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.DSe o extraditando tiver filho brasileiro, não será admitida a sua extradição.ESe o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

Questão 9DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

ADe acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.BCompete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.CNa hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.DNão compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.ECompete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

Questão 10DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

André, maior de idade, capaz, visando subtrair bens deixados no interior de um veículo automotor estacionado em frente a sua residência, durante a madrugada, arrombou um vidro lateral do automóvel, nele ingressou e subtraiu objetos de seu interior. Tendo encontrado a chave reserva no interior do veículo, André levou o carro, mas foi interceptado pela polícia, horas depois, em cidade vizinha, próximo à divisa do estado. À luz da legislação e da doutrina penal referentes aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima apresentada.

AA conduta perpetrada por André ajusta-se ao delito de furto de veículo automotor qualificado pela prática durante o repouso noturno.BOs fatos narrados na situação apresentada ajustam-se ao tipo de furto consumado.CA adequação típica dos fatos descritos ajusta-se ao crime de furto qualificado de veículo automotor que seria transportado para outro estado, na forma tentada.DAndré perpetrou furto de veículo automotor duplamente qualificado pelo uso de chave falsa e durante o repouso noturno.EAndré responderá por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo — vidro lateral — à subtração da coisa.

Questão 11DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

AConsidere a seguinte situação hipotética. Paulo, agente de segurança de uma empresa privada, em dia de folga, efetuou diversos disparos com arma de fogo de propriedade da citada empresa, para o alto, no bairro em que morava, de modo a causar temor em desafetos que estavam nas proximidades da sua residência. Nessa situação, ficou configurado, em concurso, os crimes de disparo e porte de arma de fogo, com a incidência da causa de aumento de pena da metade, em razão da condição pessoal do agente.BConstitui crime a omissão de cautela necessária para impedir o acesso de menor ou deficiente mental a arma de fogo que esteja na posse ou propriedade do agente. Incidirá agravante se a omissão for imputada a integrante das Forças Armadas, das polícias ou a empregado de empresa de segurança privada.CAs condutas consistentes em consertar, dar manutenção e executar limpeza em arma de fogo exercidas de maneira informal e na própria residência não foram contempladas no referido estatuto e, portanto, são consideradas atípicas.DAs condutas de reciclar, recarregar, adulterar e produzir, de qualquer forma, munição ou explosivo têm como elemento normativo do tipo a sua prática sem autorização legal, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de munição ou de explosivos.EA conduta de empregar artefato explosivo sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal de que resulte explosão ou incêndio que acarrete perigo concreto para a vida ou o patrimônio alheio é punida nos mesmos termos do crime de disparo de arma de fogo, independentemente do concurso com os crimes de explosão e incêndio previstos no CP.

Questão 12DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a dignidade sexual.

APara a consumação do crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, é indispensável que a pessoa que ingressar ou sair do território nacional venha a exercer, efetivamente, a prostituição ou seja submetida a outra forma de exploração sexual.BIncidirá majorante no quantum da pena referente à prática de crime contra a dignidade sexual de que resulte gravidez ou transmissão à vítima, com dolo direto ou eventual, de doença sexualmente transmissível de que o agente saiba ser portador.CO delito consistente em manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento para que nele ocorra exploração sexual possui como elemento constitutivo do tipo a habitualidade da conduta e o objetivo do lucro, sob pena de atipicidade da conduta.DDe acordo com a doutrina, o preceito contido no CP em relação ao assédio sexual contempla a conduta perpetrada por líder religioso que, aproveitando-se do exercício de seu ministério, assedia sexualmente uma fiel seguidora.EConsidere a seguinte situação hipotética. Pedro, maior de idade, capaz, promoveu o deslocamento, no território nacional, de diversas pessoas, maiores e capazes, de ambos os sexos, com o consentimento expresso delas, fornecendo- lhes transporte e alojamento, para elas acompanharem eventos esportivos e exercerem a prostituição. Pedro obteve vantagem econômica em razão do agenciamento dessas atividades. Nessa situação hipotética, o assentimento das vítimas afasta o delito de tráfico interno de pessoas para fim de prostituição.

Questão 13DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base no disposto na lei de abuso de autoridade Lei n.º 4.898/1965 , assinale a opção correta.

ADe acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes públicos ou pessoas que exerçam múnus público.BConfigura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso.CO crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores.DAdmite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa.EOs crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos.

Questão 14DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito de medidas de execução no processo civil, assinale a opção correta.

AO requerimento de conversão em perdas e danos da condenação em obrigação de fazer é faculdade conferida ao credor, que poderá ser exercida, a qualquer tempo, ainda que o devedor manifeste o desejo de cumprir a obrigação específica.BSobrevindo a penhora, a parte devedora, na fase de cumprimento de sentença, poderá oferecer impugnação, cujas hipóteses constam de rol exemplificativo no CPC.CA exceção de pré-executividade ou objeção de pré- executividade encontra-se expressamente referida no direito positivo brasileiro.DO débito alimentar autorizador da prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.EO juiz, para o cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, poderá fixar multa ou alterar o seu valor, ainda que na fase de execução ou sem requerimento da parte.

Questão 15DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca da revelia, da prova e de seu ônus no processo civil, assinale a opção correta.

AA distribuição estática do ônus da prova é a adotada pela literalidade do CPC.BA complementação oficiosa da prova é inadmitida no sistema processual civil por comprometer a parcialidade judicial no julgamento da causa.CÉ inadmissível a distribuição convencional do ônus da prova no processo civil pátrio.DA ausência de contestação do réu dentro do prazo legal, quando devidamente citado por mandado, não induzirá aos efeitos da revelia só se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e se algum dos réus, em caso de pluralidade, contestar a ação.EO processo monitório configura exceção à distribuição normal do ônus probatório, em razão da circunstância de que a defesa é deflagrada mediante processo autônomo.

Questão 16DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca dos procedimentos e da efetividade da tutela jurisdicional, assinale a opção correta.

AA apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos recebidos sem efeito suspensivo torna provisória a execução fundada em título extrajudicial.BA prisão civil por alimentos afigura-se, no direito civil pátrio, como método de remissão da dívida exequenda.CA intimação pessoal do devedor é necessária para início do prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado.DO julgamento imediato das causas repetitivas poderá ocorrer quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença de total improcedência em processos idênticos, caso em que o julgador poderá reproduzir o teor do decisum, desde que com prévia citação do réu.EA concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública é inadmissível, dada a necessidade do trânsito em julgado para a expedição de precatório.

Questão 17DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à formação do litisconsórcio e à intervenção de terceiro no processo civil, assinale a opção correta.

AA concordância de uma das partes quanto ao pedido formulado por terceiro é suficiente para autorizar a sua assistência em demanda em curso.BA intervenção de terceiros, na hipótese de nomeação à autoria, poderá alterar a relação jurídica processual, podendo ampliá-la na hipótese de denunciação da lide.CO mandado de segurança, conforme entendimento sumulado pelo STF, dada sua natureza de remédio constitucional, não será extinto se o impetrante deixar de promover a citação do litisconsorte passivo necessário.DA formação de litisconsórcio impõe a prolação de sentença que garanta igual resultado aos litisconsortes.EA oposição poderá ser oferecida em sede de recurso e caberá ao juízo a quo a primeira avaliação de admissibilidade e ao tribunal ad quem a análise final do processamento da intervenção.

Questão 18DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne à competência no processo civil, assinale a opção correta.

AConforme entendimento sumulado pelo STJ, prevalece o conflito de competência ainda que exista sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.BO conflito de competência poderá ser suscitado pelo MP, ainda que esse intervenha no processo apenas como fiscal da lei.CA regra da perpetuação da competência concorre para que o processo seja itinerante.DEm caso de ações conexas que correm perante juízos com a mesma competência territorial, a prevenção será determinada pela data da primeira distribuição.EA reunião dos processos, em caso de conexão, não pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por envolver regra de modificação de competência de foro, de natureza relativa.

Questão 19DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

AA proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.BA ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.CA ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.DO juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.EO princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam- se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.

Questão 20DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que diz respeito a ação, jurisdição, sentença e coisa julgada em matéria cível, assinale a opção correta.

AA sentença que condena à prestação de alimentos contém, implícita, a cláusula rebus sic stantibus.BA necessidade configura aspecto da possibilidade jurídica do pedido, condição sem a qual não se pode obter o provimento jurisdicional pretendido.CPelo princípio da inevitabilidade da jurisdição, entende-se que a lei não excluirá lesão ou ameaça de lesão da apreciação do Poder Judiciário.DO relatório, a fundamentação e o dispositivo consubstanciam os capítulos de sentença, partes que ideologicamente compõem esse tipo de manifestação judicial.EA fundamentação concernente às questões prejudiciais que repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa julgada.

Questão 21DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que se refere aos atos processuais no processo civil, assinale a opção correta.

ASe, iniciado o prazo para a prática de determinado ato, houver suspensão desse prazo por obstáculo criado por uma das partes, o prazo por inteiro deverá ser restituído à parte prejudicada.BNa classificação dos atos processuais, considera-se próprio o prazo previsto para apresentação de contestação pela DP e reputa-se impróprio o prazo para apresentação do parecer final pelo MP, ao atuar como fiscal da lei.CSempre que verificada a revelia do réu, caberá ao DP exercer a curadoria especial.DNo exercício da curadoria do revel, a apresentação de contestação por negativa geral constitui violação do princípio da ampla defesa.EViola a proteção conferida pela lei — e, por isso, não é admitida no processo civil — a concessão a terceiros de certidão do dispositivo da sentença proferida em processos que tramitam em segredo de justiça.

Questão 22DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca dos recursos admitidos no direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

AA falta de recolhimento, na origem, do porte de remessa e retorno, quando devidamente recolhido o preparo do recurso, não constitui causa de deserção.BA apresentação de contrarrazões e de recurso adesivo pela mesma parte, em momentos distintos, é inadmissível no sistema recursal, dada a ocorrência da preclusão consumativa decorrente da interposição primeira de um deles.CNão se admite recurso adesivo no recurso extraordinário nem no recurso especial.DNa hipótese de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes terá efeito expansivo subjetivo.EConstitui supressão de instância, não sendo, por isso, admitido no sistema processual, o fato de o Tribunal ad quem, ao apreciar recurso contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide.

Questão 23DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne à oitiva das partes, testemunhas e informantes no processo civil, assinale a opção correta.

AA suspeição do condenado por crime de falso testemunho para figurar como testemunha existe desde a data da sentença condenatória, mesmo que não transitada em julgado.BA confissão espontânea poderá ser colhida de pessoa que não seja a própria parte.CSe a lei exigir, como substância do ato, o instrumento público, sua ausência só será suprida pela confissão judicial, não valendo, para o mesmo fim, outro tipo de prova.DA contradita válida de testemunha deverá ser feita até o fim de seu depoimento e, quando admitida, implicará a dispensa da testemunha no prosseguimento da oitiva.EDepois de apresentado o rol em juízo, é possível a substituição da testemunha que falece e da doente que não puder depor, o que não ocorrerá se a testemunha arrolada tiver se mudado de endereço e, por isso, não tiver sido encontrada pelo oficial de justiça.

Questão 24DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito da guarda e adoção de criança ou adolescente, assinale a opção correta.

AA condição de dependente, como decorrência da guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, somente terá eficácia com a guarda definitiva e após o trânsito em julgado da decisão que a tenha concedido.BA guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo ser deferida, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.CA guarda, quando deferida como medida preparatória para adoção, confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e obsta o direito de visita destes.DÉ vedada a efetivação da guarda por meio de procuração, ante a necessidade de convivência prévia para a concessão da medida, conforme preceito expresso da norma de regência.EA guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo-se os realizados por estrangeiros.

Questão 25DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito dos procedimentos relativos à perda e suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.

ANo caso de suspensão do poder familiar de criança indígena, a norma de regência autoriza igualmente a decretação, liminar ou incidental, da medida, até o julgamento definitivo da causa, desde que esteja presente motivo grave, ouvido o MP, ordenando-se que a criança fique confiada a pessoa idônea, prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, mediante termo de responsabilidade, entre outras exigências legais.BDe acordo com a legislação de regência, não poderá ocorrer o julgamento do pedido de suspensão ou destituição do poder familiar sem a ocorrência de contestação, por escrito, e de produção de provas pelos requeridos, ainda nos casos de anuência destes, assumindo a DP a curadoria especial no feito.CImpõe a norma de regência aos pedidos de perda ou suspensão do poder familiar a obrigatoriedade da oitiva da criança ou adolescente e dos pais, sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo averbadas à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente apenas as decisões de perda do poder familiar e as que importem modificação de guarda.DA legitimação para deflagrar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, de acordo com o ECA, é assegurada, exclusivamente, ao órgão do MP.EA perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do ECA, deve ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores, e em casos de descumprimento das determinações judiciais.

Questão 26DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

APor disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.BO acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.CEntre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.DDe acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.EO afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.

Questão 27DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Um menor, com quinze anos de idade, foi apreendido logo após a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, descrito no CP. Apurou-se que o menor, apreendido com o produto do ato e os instrumentos utilizados para perpetrar a conduta em concurso com pessoas maiores, era reincidente em atos infracionais daquela natureza. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

AComparecendo o adolescente, seus pais ou responsável perante a autoridade judiciária, esta deverá proceder à oitiva de todos eles, e, sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não seja representado por advogado, deverá nomear defensor para apresentação de defesa. Admite-se, em qualquer fase do procedimento, a remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, contanto que ocorra antes da sentença.BDe acordo com preceito expresso da norma de regência, oferecida a representação, a autoridade judiciária decidirá, imediatamente, sobre a decretação da internação do adolescente, admitindo-se a aplicação, de forma subsidiária, das medidas cautelares previstas no CPP, observando-se o prazo máximo de duração de quarenta e cinco dias para a internação ou medida cautelar diversa.CComparecendo qualquer dos pais ou responsável do menor, este deverá, em qualquer circunstância, ser prontamente liberado pela autoridade policial, sob pena de responsabilidade desta.DApresentado o adolescente, o representante do MP, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, do boletim de ocorrência ou do relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, poderá promover, na fase pré-processual, o arquivamento dos autos ou conceder a remissão, prescindindo- se de homologação da autoridade judiciária.ECaso o órgão do MP entenda não caber arquivamento ou remissão, deve ser oferecida representação à autoridade judiciária, com a propositura de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, sendo imprescindível a demonstração de sua justa causa, por meio da prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.

Questão 28DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.

ASegundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.BA reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.CDe acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.DA concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.EA medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.

Questão 29DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

AO MP, se não ajuizar ação civil coletiva, atuará sempre como fiscal da lei.BA sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos.CDecorrido o prazo de seis meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o MP poderá promover a liquidação e execução da indenização devida.DA forma coletiva é a única maneira pela qual a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.EPara a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, as únicas espécies de ações admitidas são o mandado de injunção e o habeas data.

Questão 30DPE-RR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta a respeito da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos.

ADeterminado produto pode vir a ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.BAs partes poderão convencionar a redução ou a ampliação do prazo para saneamento do vício do produto, não podendo esse prazo ser inferior a sete nem superior a noventa dias.CNo caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será sempre responsável perante o consumidor.DAinda que tenham conhecimento de que determinado produto tem alto grau de periculosidade à saúde ou à segurança dos consumidores, não cabe à União, aos estados, ao DF nem aos municípios informá-los a respeito.EEm se tratando de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações relativas a riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, por meio de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.

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