Questões de Direitos Humanos — DPE-RR 2013 — Diversas

Questão 1DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

AOs signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.BA tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.CA exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.DO Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado- parte sobre a aceitação da competência do comitê.EAté o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

Questão 2DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

AEssa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual.BApenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade.COs membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão.DEssa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.EO mandato dos membros dessa comissão é vitalício.

Questão 3DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

ANo caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.BNos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.CA referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.DEssa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.ESegundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.

Questão 4DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

AO Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.BNão se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.CO início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.DA ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.EDepois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão 5DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

Aé possível a expulsão coletiva de estrangeiros.Ba proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir do momento do nascimento.Cé reconhecida a existência de deveres da pessoa para com a família, a comunidade e a humanidade.Dnos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa forma de punição só poderá ser restabelecida para os crimes mais graves.Eé inadmissível a limitação dos direitos estabelecidos na convenção.

Questão 6DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

AA Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.BO sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.COs sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.DA rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.EA proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

Questão 7DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

O conceito de universalismo de chegada

Acontrapõe-se, no que se refere à definição dos direitos humanos, às considerações sobre o contexto cultural de cada sociedade.Bsintetiza as garantias universais aptas a sustentar uma teoria dos direitos humanos intercultural.Copõe-se às ideias do relativismo cultural e aproxima-se das do universalismo de partida.Dassocia-se à ideia de humanidade em sua indistinta integralidade cultural e social.Eestá associado ao desenvolvimento de uma teoria de direitos humanos alheia às peculiaridades culturais de cada sociedade.

Questão 8DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

AEsses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.BAs normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.CA proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.DEsses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.EEsses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

Questão 9DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

Anão há menção à remuneração de trabalhos iguais.Bé reconhecida a relação entre o desenvolvimento da personalidade e o caráter de pertença a uma comunidade.Cao exercício dos direitos e liberdades por ela assegurados não se sobrepõe propósito ou princípio algum.Dé abordado o conceito de propriedade individual, mas não o de propriedade coletiva.Enão são reconhecidos deveres de ordem alguma.

Questão 10DPE-RR·Diversas·2013Direitos Humanos

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

AEssa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.BO Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.CNos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.DEssa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.EDepois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.