Questões de Direito Constitucional — DPE-RR / Diversas

Questão 1DPE-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

AA competência do Senado Federal para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que são de competência dos respectivos poderes legislativos.BO STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de composição heterogênea para o ajuizamento de ADI.CA Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não necessita demonstrar a denominada pertinência temática.DEm regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de mérito da ação.EO Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou do ato com a CF.

Questão 2DPE-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AO princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.BO poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.CO dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente.DO ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.EDe acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

Questão 3DPE-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

ADe acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.BÉ considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua ser a DP instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.CNo que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.DQuanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular por referendo.ENa CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.

Questão 4DPE-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.

ANo exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.BComo os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.CCom a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.DOs estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.EO prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

Questão 5DPE-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito das competências dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

ACompete ao STJ julgar conflito de competência estabelecido entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal.BSegundo posicionamento do STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.CDe acordo com entendimento firmado no STF, os crimes comuns praticados por índios contra índios devem ser julgados pela justiça federal.DÉ de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela União.EOs ministros de Estado e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade.

Questão 6DPE-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ANo exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.BNão é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.CNa arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.DO STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.EA produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.

Questão 7DPE-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

AQuando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.BDe acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.COs órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.DSe o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.EO STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

Questão 8DPE-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

ASegundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.BSerá constitucional regra inserida em constituição estadual que reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia privada.CO MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução.DCompete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.EA CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.