Questões de Legislação Penal Especial — DPE-RO / Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950.

APresume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, devendo a impugnação do direito à assistência judiciária ser feita nos autos da ação principal, suspendendo-se o curso do processo.BA parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado fica obrigada a pagá-las, desde que comprovado, a qualquer tempo, que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.CFazem jus aos benefícios da referida norma os nacionais ou estrangeiros, residentes ou não no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, eleitoral ou do trabalho, em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias.DA assistência judiciária compreende a isenção das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que seja requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.EOs depósitos previstos em lei para a interposição de recurso não estão inseridos nas isenções decorrentes da assistência judiciária, cujo pedido deverá ser julgado de plano pelo juiz, sempre de forma motivada.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

AA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, preservado seu sigilo, ocorrerá nos autos de inquérito policial.BA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.CNão há previsão legal de pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.DAdmitir-se-á a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal, independentemente do tipo de pena prevista.EO pedido de interceptação telefônica poderá ser renovado por uma única vez e por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

Anão é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.Bnão constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.Cnão constitui dever do condenado manter asseio na cela.Dnão constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.Enão é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga" e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem". É correto afirmar que

Aapesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.Bambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.Cambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.Da primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.Eambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06), assinale a alternativa correta.

AA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.BHá previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.CA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.DAo processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.EO Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei n° 9.605/98, art. 14):

Ater o agente menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.Bter sido o fato cometido em estado de necessidade.Cter sido o fato praticado contra espécie de fauna não sujeita a risco de extinção.Dcolaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.Ebaixa classe socioeconômica do agente.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que

Aos doentes ou deficientes físicos não podem exercer atividade laboral por expressa disposição legal.Ba jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.Cnão há na Lei de Execução Penal previsão sobre trabalho do preso provisório.Dna atribuição do trabalho não deverão ser levadas em conta as oportunidades oferecidas pelo mercado.Eo trabalho não deverá ter como objetivo a formação profissional do condenado, mas tão somente a sua recuperação.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

ACompete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.BNão compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.CCompete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.DCompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.ENão se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Em relação a alguns dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

AOs condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter permissão para saída temporária.BO condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena.CO preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, não poderá continuar a beneficiar-se com a remição.DO tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.EA autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução e dependerá, dentre outros requisitos, do cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for primário, e 1/2 (metade), se reincidente.

Questão 10DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

APara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.BO tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.CPara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.DO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.EO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

AO poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.BA prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.CA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.DO preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.EPune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.