Questões de Legislação Penal Especial — DPE-RO 2015 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

Aprisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;Bcesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;Cinterdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;Dsuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;Eprestação de alimentos provisionais ou provisórios.