Questões de Direito Tributário — DPE-RO 2012 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Acerca da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

AOs recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de suspender ou extinguir o crédito tributário.BParcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.CSe, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto da suspensão.DConcedida moratória, estará extinto o crédito tributário.EO depósito prévio do valor da exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO município não poderia ter instituído o IPTU sem a garantia do cumprimento da função social da propriedade, devendo aplicar as alíquotas progressivamente no tempo.BO município poderia instituir o tributo, desde que presentes, pelo menos, duas das benfeitorias arroladas como inexistentes pelos moradores.CDadas a natureza difusa da exação e a capacidade econômica dos novos contribuintes, deverá a DP ajuizar ação civil pública para obstar a cobrança do tributo.DA cobrança do imposto é legal, uma vez que o tributo tem como fato gerador a propriedade de bens imóveis.ESendo o IPTU imposto de natureza pessoal, é ilegítima a sua cobrança de pessoas que não disponham de recurso para seu pagamento, independentemente do título de proprietário.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA intervenção da União só seria legítima em relação aos produtos destinados à exportação, dado seu interesse no equilíbrio da balança comercial.BÉ legítima a intervenção da União, em face do perigo que a ação unilateral do estado poderia causar à economia nacional.CO benefício concedido refere-se à imunidade objetiva, autorizada pela CF, e independe de intervenção dos entes políticos.DA redução tributária refere-se ao instituto de isenção precedida de convênio, necessário no que se refere ao ICMS.EO instituto aplicável, no caso, é a imunidade, dada a possibilidade de interferência da União tanto na instituição do tributo quanto na do benefício.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

ATratando-se de empresa optante pelo simples nacional, inexiste solidariedade dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade comercial.BDada a redução criminosa de débito tributário, o fisco deverá lavrar o auto de infração e, ao mesmo tempo, apresentar representação fiscal ao MP para promover a ação penal.CSendo a responsabilidade limitada ao capital integralizado, apesar de o fisco lançar o total do crédito tributário, este somente será satisfeito caso se respeite o limite do capitaDCaso conste da certidão de inscrição do débito em dívida ativa o nome dos sócios como responsáveis pela dívida tributária, a execução fiscal poderá ser proposta contra a sociedade e os respectivos sócios.EAinda que constem da certidão de inscrição do débito em dívida ativa os nomes dos dois sócios, para incluí-los no polo passivo da execução fiscal, o credor deverá comprovar a condição de devedor solidário.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos.

AÉ válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis.BAs universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes.CÉ legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído.DÉ válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual.EÉ legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2012Direito Tributário

No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

AÉ legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.BCabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.CSomente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.DEm caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.EDada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.