Questões de Direito Penal — DPE-RO 2015 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Direito Penal

José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado. Nessa situação, é correto afirmar que:

Aa prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;Ba punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;Ca prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;Da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;Ea punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Direito Penal

Guilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também funcionário público da repartição, subtraiu R$ 5.000,00 do cofre. As câmeras de segurança flagraram todo o fato, sendo Guilherme denunciado pela prática do crime de peculato culposo e Matheus por peculato doloso. Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído. Considerando essas informações, é correto afirmar que a reparação do dano:

Afuncionará como arrependimento posterior de Guilherme, gerando causa de diminuição de pena apenas para ele;Bem que pese não funcione como arrependimento posterior por ser posterior à denúncia, no peculato culposo funcionará como causa de diminuição de pena;Cfuncionará como arrependimento posterior de Guilherme, mas se estenderá para Matheus, funcionando como causa de diminuição de pena para ambos;Dfuncionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme;Ecomo foi posterior ao recebimento da denúncia, não gera qualquer consequência penal.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Direito Penal

Carlos, primário e de bons antecedentes, subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Denunciado pela prática do crime de furto, o defensor público em atuação, em sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da insignificância. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância:

Afunciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude;Bafasta a tipicidade do fato;Cfunciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade;Dnão pode ser adotado, por não ser previsto em nosso ordenamento jurídico;Efunciona como causa legal de exclusão da culpabilidade.