Questões de Direito Constitucional — DPE-RO 2015 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

Ano momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;Ba ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;Ca garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;Do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;Eos efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:

Atotalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;Bparcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;Ctotalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;Dconstitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;Eparcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:

Adiga respeito ao processamento de precatórios;Btenha deferido medida liminar;Ccontrarie tratado ou lei federal;Djulgue válida lei local contestada em face de lei federal;Ejulgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:

Aconstitucional, pois compete ao Estado legislar sobre os respectivos servidores públicos;Binconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não sendo o vício sanado pela sanção;Cconstitucional, desde que o reajuste fornecido aos servidores estaduais não supere aquele concedido aos servidores da União;Dinconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Legislativo e a sanção não supriu o vício;Econstitucional, desde que a Constituição Estadual tenhareconhecido a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais nessa matéria.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:

Acabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;Bo princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;Cnenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;Dsomente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;Equando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, está autorizado a praticar alguns atos que se projetam sobre a esfera jurídica dos Juízes de Direito. É correto afirmar que pode:

Adeterminar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;Bnomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;Cdemitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;Dremover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;Etransferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que:

Atenha no mínimo dezesseis anos;Besteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;Ctenha nível superior;Dseja aprovada no exame realizado antes da posse;Etenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

Apode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;Bpode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;Cnão pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;Dpode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;Epode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2015Direito Constitucional

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

Asomente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;Ba coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;Co direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;Do ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;Ea coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.