Questões de Direito Constitucional — DPE-RO 2012 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

AAs leis municipais não se sujeitam ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF, podendo, no entanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser ajuizada perante o tribunal de justiça do respectivo estado- membro, desde que se alegue ofensa à constituição estadual.BNa ação declaratória de constitucionalidade, é cabível pedido de medida cautelar, cujo provimento pode consistir na suspensão da eficácia da norma objeto da ação ou na suspensão dos processos em que se discuta a constitucionalidade dessa norma.CDe acordo com a denominada regra do full bench, somente pelo voto da maioria dos membros do tribunal pode ser declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público.DO defensor público-geral da União possui legitimidade para ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental, mas não para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.ETratando-se de controle de constitucionalidade difuso, a alegação de inconstitucionalidade pode ser apresentada pelo autor, pelo réu, pelo MP ou, ainda, por terceiro interessado, e a inconstitucionalidade pode também ser reconhecida de ofício pelo juiz de primeira instância ao proferir a sentença.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.BOs parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem.CO TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei.DCompete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.EAs CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ACompete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.BO poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.CA mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.DDenomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.EA ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AAo CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.BNo CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de ministro-corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.CEntre os princípios institucionais do MP, destaca-se a autonomia funcional, segundo a qual seus membros não se submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a autoridade pública, mas tão-somente à CF, às leis e à sua própria consciência.DSegundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.EPor meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou-se o âmbito da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada “quarentena de saída”, segundo a qual os membros da magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de três anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado por aposentadoria ou exoneração.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AA ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos.BNa ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo.CA arguição de descumprimento de preceito fundamental tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade.DSenador da República possui legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado Federal.EA arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais ou atos normativos estaduais e municipais.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2012Direito Constitucional

Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

AO federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.BFederação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.CCom o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.DAs características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.EO conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.