DPE-PRDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

AA atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.BO trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.CO trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.DO trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.EA vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

ACabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).BO tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.CA vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.DA aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).EAs sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

AAs conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.BO Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.CO indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.DÉ vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.EA conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

AO direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.BDa decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.CO entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.DO agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.ENão há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

AA concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.BA modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.CA modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.DSegundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.ESegundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA.

AAdmite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.BA jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.CA jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.DA jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.ENo caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

AO inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.BA prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.CA frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.DSegundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.EA regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Questão 8DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

São órgãos da execução penal:

Ministério Público.
Conselhos da Comunidade.
Patronatos.
Defensoria Pública. Estão corretos os itens:

Questão 9DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.BA aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.CSegundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.DAs medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.EA aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

Aelaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.Bexplicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doze) anos.Cexplicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.Dexplicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.Eexplicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

ATrata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.BTrata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.CTrata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.DTrata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.ETrata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

Questão 12DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.
O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.
Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente a afirmativa 4 é verdadeira.ESomente a afirmativa 1 é verdadeira.

Questão 13DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.BSegundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.CÉ vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.DÉ exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.EApesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

Questão 14DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Marcelino, primário e de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, oportunidade em que é citado para responder aos termos da acusação. Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal e com base na Lei no 9.099/95,

Ana ausência de proposta de suspensão condicional do processo, deve o juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP.Ba proposta de suspensão condicional do processo é ato privativo do Ministério Público e o crime de furto, por não ser da competência do Juizado Especial Criminal, não comporta o oferecimento do sursis processual.Ccaso seja oferecida a proposta de sursis processual, o processo ficará suspenso pelo período de 1 (um) ano, devendo o acusado, durante o período de prova, observar as condições estabelecidas na proposta.Da suspensão será revogada se, no curso do processo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção.Ea prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo.

Questão 15DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,

Anos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.Bo oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.Cas disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.Dsão infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.Eé cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.

Questão 16DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A disciplina dos procedimentos no Código de Processo Penal sofreu profunda reformulação no ano de 2008. Sobre este assunto analise as afirmações abaixo. I. O princípio da identidade física no Processo Penal observa as limitações do art. 132 do CPC, conforme vem assentando a jurisprudência dos tribunais superiores. II. No procedimento ordinário, durante a instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas ar- roladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. III. O Código de Processo Penal prevê a absolvição antecipada apenas no procedimento do Tribunal do Júri. IV. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo. V. O interrogatório do réu, no procedimento ordinário, é o último ato de inquirição da audiência de instrução e julgamento. Estão corretas APENAS as afirmações

Questão 17DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Quanto à organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná, é correto afirmar que

Ano encontro anual dos Defensores Públicos, organizado pela Escola da Defensoria, são aprovadas teses institucionais que devem ser observadas por todos os membros da carreira.Bé vedado ao Defensor Público-Geral do Estado delegar atribuições de sua competência privativa.Ccompete ao Defensor Público a certificação da autenticidade de cópias e o reconhecimento de firma, à vista da apresentação dos documentos originais.Dos conflitos de atribuições entre seus membros são dirimidos pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral do Estado.Eos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercem atuação estratégica nos temas que lhes são afetos e são criados por ato do Conselho Superior, após proposta do Defensor Público-Geral.

Questão 18DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Na obra citada, Boaventura propõe uma nova concepção do acesso ao direito e à justiça. Na esteira desse "novo" acesso à justiça, é função institucional prioritária da Defensoria Pública a

Aerradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.Butilização de instrumentos alternativos de solução de conflitos.Cgarantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Dafirmação do Estado Democrático de Direito.Edefesa das prerrogativas institucionais.

Questão 19DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A Lei Complementar Estadual no 136/11 elenca as prerrogativas dos Defensores Públicos paranaenses, necessárias ao desempenho de suas funções institucionais. Dentre elas NÃO se inclui:

Aexaminar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos.Brepresentar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.Crequisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.Dmanifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.Edeixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral apenas em caso de recurso do assistido.

Questão 20DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

Ao sistema judicare é mais eficaz, pois permite que ao lado de servidores públicos atuem advogados em regime pro bono.Bo sistema público é mais vantajoso, embora não esteja aparelhado para transcender os remédios individuais.Ca Constituição Federal de 1988 adotou o sistema judicare, que implica no exercício da assistência jurídica por profissionais concursados, sem prejuízo da atuação de advogados pro bono.Do sistema público caracteriza-se por permitir às pessoas pobres maior conscientização de seus direitos e a transcendência da esfera individual.Eo sistema pro bono consiste na atuação caritativa de advogados particulares e é vedado pela Constituição Federal de 1988.

Questão 21DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A procura suprimida é relacionada, por Boaventura, aos cidadãos que se sentem impotentes para reivindicar direitos violados. Nesse contexto, é função da Defensoria Pública

Ao patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.Ba atuação nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.Cpromover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.Dexercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.Eexecutar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.

Questão 22DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito

Aà informação precisa, tanto em relação ao funcionamento dos órgãos institucionais, quanto aos trâmites procedimentais, exceto ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.Bà qualidade e eficiência do atendimento, seja pelo Defensor Público, seja por Servidor da instituição.Ca participar da sessão do Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.Dà indicação de advogado dativo, quando interesse antagônico ou colidente ao seu já for patrocinado pela Defensoria Pública.Ea participar do processo de eleição do Ouvidor- Geral.

Questão 23DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Dessa forma, quando pensamos no que é o Direito, o pensamos como algo separado da 'sociedade' e intimamente ligado ao Estado. Pensamos em papéis, processos, ritos, togas e burocracia, todos esses elementos traduzindo autonomia da forma jurídica em relação ao mundo social. As partes comparecem para defender seus interesses ou prestar contas pela infração à norma, e o juiz, com base nas prescrições e princípios do sistema jurídico, produz sentenças. É como se a sociedade tivesse um funcionamento autônomo, num plano paralelo e abaixo do Estado e, quando ocorresse o conflito, o Estado fosse chamado a olhar para baixo, interferir e dar a solução. (COUTINHO, Priscila. A má-fé da Justiça. In SOUZA, Jesse. A Ralé Brasileira: quem é e como vive. Belo Horizonte: UFMG, 2009, p. 329-330) A aproximação da sociedade com o sistema de justiça e a participação social, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ocorrem

Aatravés de seu orçamento participativo, cuja elaboração deve ser precedida de audiências públicas com a sociedade civil.Bpor intermédio da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, integrada por Ouvidor-Geral que não pode ser membro da carreira, mas que deve possuir formação jurídica.Cpor intermédio das reclamações feitas pelos usuários do serviço à Ouvidoria-Geral, que pode arquivá-las ou encaminhá-las, se o caso, ao Defensor Público-Geral.Datravés das eleições para formação da lista tríplice para o cargo de Ouvidor-Geral, feitas por intermédio das associações de bairro e conselhos da comunidade.Epor intermédio da Ouvidoria-Geral, que deve, entre outras funções, promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil e de acompanhamento do serviço prestado.

Questão 24DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública

Aantecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.Bapenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).Crestringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.Dé ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.Eexige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.

Questão 25DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:

AA Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal.BPelo regime imposto pela Emenda Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios.CA acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório.DOs preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida.EA aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres.

Questão 26DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

AÉ eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre bem singularizado que compõe a herança ainda não partilhada.BNos termos da lei civil, a companheira do falecido par- ticipará da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e, concorrendo apenas com dois descendentes só do autor da herança, caberá à companheira quota equivalente a que couber a cada um dos filhos do de cujus.CCredor de herdeiro, que vem a ser prejudicado pela renúncia de seu devedor à herança pode, mediante autorização judicial, vir a aceitar a herança pelo renunciante.DPara renunciar à herança, o herdeiro deve o fazer expressamente, por meio de termo judicial ou instrumento público ou particular.EA herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas após a partilha por este débito responderão os herdeiros, independente da proporção recebida de herança por cada qual, cabível o pos- terior direito de regresso.

Questão 27DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando as disposições referentes aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa regulados pelo Código de Processo Civil,

Aa ação de embargos de terceiro não é admissível se fundada em alegação de posse proveniente de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido do respectivo registro.Bde igual maneira ao que ocorre no procedimento ordinário, a utilização da reconvenção na ação monitória pressupõe a apresentação dos embargos ao mandado judicial de pagamento ou de entrega.Co Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, inobstante disponha o credor de título executivo extrajudicial, é possível o ajuizamento de ação monitória, desde que a opção não venha prejudicar o direito de defesa do devedor.Da presença do fator urgência é condição inarredável para a concessão da liminar possessória de reintegração ou manutenção, que poderá, conforme a discricionariedade do julgador, ser precedida da realização de audiência de justificação.Eo julgamento de ação possessória anterior, com decisão transitada em julgado, inibe a propositura de ação demarcatória sobre o mesmo bem imóvel em razão do obstáculo intransponível da coisa julgada material, reconhecidamente um pressuposto processual negativo.

Questão 28DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

Aa realização de tratamento médico necessário.Ba visita à família.Ca frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.Da participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.Ea fruição de indulto.

Questão 29DPE-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre a sentença e a coisa julgada, é correto afirmar:

AQuando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.BFormulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.CProcessada uma causa de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre pelo rito comum sumário, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, deixando a fixação do montante da condenação para a fase de liquidação, toda vez que entender ser a causa complexa.DO fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, passível de influir no julgamento da lide, porém surgido após a fase de saneamento do processo, não poderá ser considerado pelo juiz de ofício em razão do princípio da inalterabilidade da demanda.EEm razão da proibição de sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o juiz não poderá proferir sentença líquida.

Questão 30DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico–penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

Apor período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.Bpor período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.Cpor período igual ou superior a 20 (vinte) anos.Dpor período igual ou superior à metade da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.Epor período igual ou superior a 30 (trinta) anos.

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