Questões de Legislação Penal Especial — DPE-PR 2017 — Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

Aos horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime.Bo exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma.Chá hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho.Dpode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário.Ecumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

Anão é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.Bas condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.Cé prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.Da execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.Enão há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional. Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

Alícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.Blícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.Cilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.Dilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.Eilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

AO trabalho do preso cautelar não pode ser computado para fins de remição.BÉ impossível a cumulação da remição por estudo e por trabalho.CO trabalho intramuros é o único passível de remição.DNão há previsão legal de remição para o sentenciado em regime aberto.EO aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo.