Questões de Legislação Penal Especial — DPE-PR 2014

48 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

Aa realização de tratamento médico necessário.Ba visita à família.Ca frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.Da participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.Ea fruição de indulto.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

AO benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido a pessoas jurídicas, sendo certo que, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a hipossuficiência é presumida.BO requerente do benefício da gratuidade de justiça, por exigência legal, mencionará na petição os seus rendimentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente.CÉ vedado ao órgão jurisdicional condenar o assistido da Defensoria Pública, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.DA parte contrária somente poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, precluindo tal possibilidade em seguida.EA gratuidade de justiça pode ser pleiteada no curso do processo. Neste caso, a petição não prescindirá de autuação em separado, apensando–se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com entendimento jurisprudencial, a presença do Defensor Público na audiência de Instrução e Julgamento na qual foi proferida a sentença retira o ônus de sua intimação pessoal, eis que concretizado o princípio constitucional da ampla defesa.BNa hipótese de ser deferido o benefício da gratuidade de justiça, a atuação de advogado particular exige comprovação de contratação pro bono do profissional, sob pena de cassação do benefício.CA declaração de pobreza goza de presunção “juris tantum”, não podendo o juiz ordenar a comprovação do estado de miserabilidade da parte requerente do benefício.DO acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.ESerão devidos honorários à Defensoria Pública do Estado do Paraná na hipótese em que a mesma obtém condenação do Estado do Paraná a fornecer medicamentos a pessoa hipossuficiente.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca das Pessoas Naturais, é correto afirmar:

AA personalidade jurídica pode ser conceituada como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, podendo sofrer limitações e gradações.BA capacidade de direito depende da capacidade de fato, razão pela qual aquela não se estende aos privados de discernimento e aos infantes em geral, por exemplo.CO desfazimento da unidade biológica entre mãe e filho é suficiente para que este adquira personalidade jurídica. Assim, o natimorto pode, por exemplo, receber e transmitir herança.DOs absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes devem ser assistidos por seus representantes legais durante a prática de atos da vida civil, sob pena de nulidade, em ambos os casos.EÉ possível a declaração da nulidade de negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz mesmo antes da decretação judicial de sua interdição, desde que provada, de forma inequívoca, sua insanidade mental. 12

Questão 5DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico–penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

Apor período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.Bpor período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.Cpor período igual ou superior a 20 (vinte) anos.Dpor período igual ou superior à metade da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.Epor período igual ou superior a 30 (trinta) anos.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

AA Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da aposição da ciência pelo membro dessa Instituição.BConsoante jurisprudência reiterada, a prerrogativa da intimação pessoal do Defensor Público deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais, eis que trata–se de prerrogativa inserta no art. 128, I, LC. 80/94.CNão configura ilegalidade a determinação do Juiz–Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento.DÉ prerrogativa do Defensor Público comunicar–se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, sempre mediante prévio agendamento.ESão garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

ANos casos de assistência judiciária, é vedado ao Juízo valer–se do contador do Juízo para elaboração de memória do cálculo na execução por quantia certa, eis que tal elaboração seria ônus da Defensoria Pública, órgão incumbido da função constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita.BO verbete sumular vinculante de n. 5, que dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” somente é aplicável ao procedimento disciplinar na esfera cível–administrativa, não sendo aplicável no procedimento disciplinar no âmbito da execução penal.CNas comarcas em que não há Defensoria Pública devidamente instalada, o advogado dativo nomeado pelo Poder Judiciário gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.DEm caso de atuação de Defensor Público diverso daquele que ajuizou a demanda, é imprescindível que haja autorização da parte assistida.EA autoridade policial após lavrar a prisão em flagrante sempre deverá remeter cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.

Questão 8DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA.

ANo processo administrativo disciplinar, a sanção aplicável no caso de improbidade funcional será a suspensão.BAs decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro desse prazo.CÀ Ouvidora–geral da Defensoria Pública do Estado compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.DOs membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.EAo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná ́ , por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Questão 9DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

AAos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político–partidária em qualquer hipótese.BSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.CÉ função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.DO instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.ECaso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público–Geral em caso de recurso por parte do assistido.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

Acorresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.Bé obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.Cé elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.Ddeve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.Edeve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.

AO deferimento do benefício da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto se o mesmo houver celebrado contrato com advogado particular, hipótese em que presume–se que o hipossuficiente renunciou ao benefício da isenção no que tange aos honorários advocatícios contratuais.BNa hipótese da atuação excepcional da Defensoria Pública no desempenho da função de curadoria especial para réu revel citado por hora certa, serão devidos honorários.CA Defensoria Pública estadual não faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento, eis que se opera in casu o instituto da confusão entre credor e devedor.DNas hipóteses de réu revel citado por hora certa caberá ao Poder Judiciário nomear um Defensor Público para exercer a curadoria especial.EO curador especial poderá apresentar contestação, reconvenção ou exceção dentro do prazo de resposta.

Questão 12DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Sobre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

ACaio e sua esposa Maria ajuizaram ação de consignação em pagamento em face do Banco L, em razão de contrato de mútuo no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a aquisição de imóvel. Concomitantemente, ajuizaram ação discutindo cláusulas contratuais. Na demanda revisional, questionam a forma de cálculo do saldo devedor, o índice aplicável às prestações, os juros capitalizados e outros encargos cobrados. O Juízo da Vara Cível determinou aos autores que efetuassem o depósito do montante referente às prestações vencidas no valor requerido, com correção monetária, pois o depósito das quantias incontroversas consiste pressuposto processual objetivo da ação de consignação de pagamento. Neste caso, a decisão do juiz de primeiro grau é contrária à jurisprudência do STJ.BDe acordo com a recente jurisprudência do STJ, caso o réu não cumpra decisão judicial, e em razão da demora em satisfazer a ordem judicial, o valor cominado a título de multa ultrapasse o limite superior a 40 (quarent(A) salários mínimos, há descaracterização da competência dos juizados para a execução de seus julgados.CO STJ não admite a utilização da reclamação com o escopo de reduzir o valor de astreintes fixadas no âmbito de Juizado Especial Cível.DCabe mandado de segurança para controlar a competência dos juizados especiais em relação às causas de maior complexidade, mesmo depois da decisão da turma recursal.EA Companhia XYZ Comércio ajuizou ação monitória em face de João Modas, sociedade empresária individual, objetivando o recebimento de valores devidos a títulos de aluguéis vencidos e não pagos, e carreando aos autos, para tanto, cinco notas promissórias dadas em caráter pro solvendo e vinculadas a acordo particular celebrado entre as partes. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Curitiba rejeitou os embargos à monitória opostos pelo réu, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Em grau de apelação, todavia, a ação monitória foi extinta por entender o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o autor não carecia de interesse de agir, pois a via eleita não seria adequada, porquanto caberia diretamente a execução dos títulos carreados aos autos. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontra?se correto.

Questão 13DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considerando a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, é correto afirmar:

AO agravo de instrumento pode ser convertido em agravo retido quando interposto com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito de execução.BPrevalece no STJ que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação ? matérias de ordem pública ? se submetem à preclusão nas instâncias ordinárias.CÉ cabível agravo regimental, a ser processado pelo Tribunal a quo, destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543?C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. De acordo com este dispositivo, publicado o acórdão do STJ, os recursos sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.DÉ recorrível mediante agravo nos próprios autos o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no art. 543? C, § 1º, do CPC, determina a suspensão de recursos especiais, enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ como representativo da controvérsia.EO STJ admite a intervenção da Defensoria Pública como amicus curiae, quando esta atuar em muitas ações sobre o mesmo tema, como ocorreu recentemente no processo para o julgamento de recurso repetitivo em que se discutem encargos de crédito rural, destinado ao fomento de atividade comercial. O pedido de intervenção deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.

Questão 14DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Sobre a tutela jurisdicional executiva, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

AO STJ admite a fixação de honorários advocatícios na execução provisória.BNa execução de alimentos proposta pelo procedimento descrito no art. 733 do CPC, o decreto prisional expedido contra o devedor abrange todas as prestações alimentícias que se vencerem, no curso do processo, até o cumprimento do prazo de prisão estabelecido no decreto. Propostas sucessivas execuções de alimentos, todas pelo procedimento do art. 733 do CPC, mostra?se viável o cumprimento cumulativo dos decretos prisionais, expedidos em cada um dos processos.CJoana propôs contra Antônio visando o ressarcimento por inadimplemento contratual. Após o trânsito em julgado, requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença. A exequente requereu, em sua petição, a penhora on line dos valores disponíveis em conta bancária do executado, por meio do sistema BACEN?Jud. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que seria necessário o esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. Tal entendimento mostra?se assertado, na medida em que assegura o princípio da menor onerosidade da execução.DCaio, representando por sua genitora Laura, residente em Ponta Grossa, ajuizou ação de alimentos em face de Tício, domiciliado em Curitiba, perante a Vara de Família da Comarca de São José dos Pinhais, com o objetivo de receber o importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Após o trânsito em julgado, Laura ajuizou ação de execução de alimentos contra Tício, perante Vara de Família de Curitiba, local de residência do réu, pois passou a trabalhar na cidade. Ao despachar a inicial, o juiz de Direito determinou a intimação do executado para satisfazer a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor executado, com fundamento no art. 475?J do CPC. Da referida decisão, Tício opôs embargos à execução, com o escopo de afastar a aplicação da multa prevista no art. 475?J, bem como reconhecer a incompetência da vara de Família da Comarca de Curitiba. O juiz indeferiu liminarmente os embargos à execução. O entendimento do magistrado encontra?se correto, na medida em que a na sistemática do cumprimento de sentença abrange o procedimento de título executivo de natureza alimentar, não obstante previsão do art. 732 do CPC. Da mesma forma, mostrase competente o foro da residência do réu, pois o exequente na ação de alimentos pode escolher o foro que lhe permita satisfazer seu direito de maneira mais eficiente.EAlexandre ajuizou contra João ação condenatória, tendo como objetivo o ressarcimento de danos decorrentes de acidente automobilístico. O juiz julgou procedente a demanda, e condenou João ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, o juiz determinou a penhora on line, que bloqueou os valores depositados em conta bancária conjunta solidária que João mantinha com sua esposa. Nessa hipótese, mostra?se correta a penhora integral de valores, que mostra?se idônea a propiciar maior efetividade da tutela do direito material.

Questão 15DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao Direito Processual Público.

AApós a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.BDurante a realização das obras para a Copa do Mundo na cidade de Curitiba, um caminhão utilizado para transportar cimento atropelou João, que encontrava?se nos arredores da obra, o qual, em decorrência do atropelamento, teve as duas pernas amputadas. João procurou a Defensoria Pública do Estado do Paraná, que propôs demanda buscando a reparação dos danos causados. A demanda foi julgada procedente, e o Estado condenado ao pagamento de 500.000,00 (quinhentos mil reais). Após o trânsito em julgado, a Defensoria Pública executou o Estado do Paraná. Nesta hipótese, de acordo com a jurisprudência do STF, caso João complete 60 (sessenta) anos após a expedição do precatório, a satisfação da execução será realizada com preferência em relação a todos os demais débitos.CÉ possível, por meio de reconvenção em ação de desapropriação, pleitear indenização por perdas e danos.DO Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face de Marcos, em razão do inadimplemento referente ao pagamento de IPTU. Marcos procurou a Defensoria Pública do Estado do Paraná, para a defesa de seus interesses. A Defensoria opôs embargos à execução fiscal, que não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, em razão da ausência de garantia do juízo. Nesta hipótese, a decisão encontra?se em desacordo com a jurisprudência predominante do STJ, na medida em que este tribunal dispensa o beneficiário da assistência judiciária gratuita de garantir o juízo para a oposição de embargos à execução fiscal.ENão é possível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. 17

Questão 16DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Antônio, pequeno agricultor, propôs demanda contra José, tendo como objetivo o ressarcimento decorrente de inadimplemento em contrato de prestação de serviços. A sentença de primeiro grau condenou José ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária. José não interpôs recurso. Após o trânsito em julgado, Antônio apresentou petição para o cumprimento de sentença, instruída com a memória de cálculo, indicando o valor devido. Tendo como base essa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ sobre o tema, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Caso José apresente impugnação ao cumprimento de sentença, a garantia do juízo constituirá condição para a própria apresentação desta defesa do executado, e não apenas para a sua apreciação. Da mesma maneira, pode?se afirmar que caso fosse hipótese de título executivo extrajudicial, não haveria a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos do executado. ( ) Caso Antônio, após o levantamento de valores depositados em seu favor, apresente memória de cálculo relativa a saldo remanescente, deverá ser concedida a José nova oportunidade para impugnação. Por outro lado, José deverá apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. ( ) Caso José tivesse sido intimado antes da realização do cálculo inicial pelo credor, para efetuar o pagamento de sentença ilíquida, não incidirá automaticamente a multa do art. 475?J do CPC sobre o saldo remanescente apurado

posteriormente. ( ) Na hipótese em que José, com o intuito de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, realize depósito no prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento espontâneo do valor da obrigação (CPC, art. 475?J, caput), configurase a denominada ?penhora automática?, nos termos da jurisprudência do STJ. Nessa hipótese, faz?se necessário a lavratura do termo da penhora e a intimação de José para o oferecimento da impugnação. ( ) Caso seja necessário para obter o cumprimento da obrigação, o magistrado poderá majorar a multa do art. 475?J até o limite de 10% do valor da condenação, acrescida de honorários advocatícios. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 17DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com relação à coisa julgada e ação rescisória, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) De acordo com o STJ, conta?se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Contudo, a jurisprudência do STF inclina?se em direção oposta, considerando?se que o termo inicial para a propositura da ação rescisória seria a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ao fundamento de que não seria possível fracionamento da sentença ou acórdão. ( ) Para a teoria de Liebman, a coisa julgada é uma qualidade especial da sentença, a reforçar a sua eficácia, consistente na imutabilidade da sentença como ato processual e na imutabilidade dos seus efeitos. ( ) Para o STJ, as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos.

( ) De acordo com o STJ, o débito alimentar arbitrado em valor fixo, por sentença transitado em julgado, deve ser pago pelo montante e na exata periodicidade constante no título judicial, revelando?se ofensa à coisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago a propósito do recebimento de outras verbas pelo devedor. ( ) Consoante a jurisprudência do STJ, a correção de erro material sujeita?se à preclusão e à coisa julgada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

AF ? V ? V ? V ? F.BV ? F ? F ? V ? V.CV ? V ? F ? V ? F.DV ? F ? V ? F ? V.

Questão 18DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

As reformas realizadas pelo legislador, em especial na última década, trouxeram profundas modificações no Código de Processo Civil. Tais alterações buscaram proporcionar maior efetividade à tutela do direito material. Sobre essas alterações, é correto afirmar:

AA tutela inibitória destina?se a impedir dano aos direitos subjetivos do titular do direito material. Portanto, é essencial para a sua concessão a comprovação da probabilidade da ocorrência do dano.BO Código de Processo Civil de 1973 não trouxe, em sua redação originária, hipótese de tutela de caráter nitidamente inibitório.CA Lei nº. 11.232, que instituiu o cumprimento de sentença, alterando a sistemática da efetivação dos títulos executivos judiciais, inovou ao prever, pela primeira vez no CPC de 1973, modalidade de processo sincrético. Antes da reforma empreendida pela Lei nº. 11.232, não era possível a constatação de modalidade de processo sincrético na efetivação das decisões judiciais, sendo necessário processo autônomo.DDe acordo com a recente jurisprudência do STJ, a exigibilidade de astreinte fixada durante o processo pode ser condicionada ao trânsito em julgado da decisão.EO art. 285?A prevê a improcedência prima facie de demandas que contenham idêntica matéria de direito. O magistrado estará autorizado a dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo?se o teor da anteriormente prolatada, quando o juízo já houver proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Nessa hipótese, é permitido ao juiz exercer juízo de retratação, no prazo de cinco dias. Caso seja mantida a sentença, o réu deve ser citado para responder o recurso. Essa sistemática difere do indeferimento liminar da petição inicial (art. 196, CP(C), pois neste caso inexiste a obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Questão 19DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as prisões e as medidas cautelares diversas da prisão.

AA restrição da liberdade decorrente de flagrância delitiva não pode durar mais do que 24 (vinte e quatro) horas ? período máximo de tempo para que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente ? uma vez que o fundamento ?prisão em flagrante? não é um título judicial suficiente para determinar que o sujeito permaneça preso.BSe o juiz decidir converter a prisão em flagrante em prisão preventiva deverá, analisando o caso concreto, indicar no que consiste o fumus comissi delicti e o periculum lbertatis, bem como mencionar os motivos pelos quais são inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319 do Código de Processo Penal.CFoi decretada a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal porque o réu ameaçou a testemunha. Ouvida a testemunha em audiência e, portanto, já produzida a prova, o réu deverá ser colocado em liberdade.DConforme previsão do Código de Processo Penal, se descumprida a medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em última hipótese, decretar a prisão preventiva.EO Código de Processo Penal autoriza que o juiz, baseado em seu poder geral de cautela, determine outras medidas cautelares diversas da prisão, para além das previstas nos seus artigos 319 e 320.

Questão 20DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Adeve estar presente, sob pena de nulidade, no ato de oitiva informal do adolescente pelo representante do Ministério Público.Bdeve propor a ação socioeducativa nos casos de ato infracional equiparado a crime de ação penal privada.Cé integrante obrigatório da equipe da assessoria técnica dos conselhos tutelares.Dé dispensado de atuar em defesa do requerido nos processos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.Eé dispensado de representar os adotantes quando o pedido de adoção recair sobre criança cujos pais sejam falecidos ou destituídos do poder familiar.

Questão 21DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,

Aacompanhar a lavratura dos autos de apreensão quando o adolescente apreendido estiver desacompanhado dos pais ou responsável.Bprovidenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.Cparticipar diretamente da elaboração do plano individual de atendimento nas medidas socioeducativas de meio aberto.Delaborar, como subsídio para decisão judicial de aplicação da medida socioeducativa, estudo social da família do adolescente.Epromover o acompanhamento dos egressos de medida socioeducativa de internação.

Questão 22DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

Aserá liberado compulsoriamente.Bterá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.Cserá transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.Dpassará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.Enão terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.

Questão 23DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A adoção unilateral

Aresulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.Bdispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.Ccorresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.Dao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.Eé a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

Questão 24DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca da atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos coletivos, é correto afirmar:

AHavendo desistência infundada ou abandono da ação coletiva por associação legitimada, a Defensoria Pública poderá assumir a titularidade ativa da demanda apenas quando o Ministério Público expressamente não o fizer.BO ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública depende de denúncia ou provocação de indivíduo ou de parte da coletividade representada.CÉ requisito para a propositura da ação coletiva pela Defensoria Pública a instauração e a conclusão de procedimento administrativo.DA Defensoria Pública está legitimada para o ingresso de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.EConforme entendimento jurisprudencial majoritário, a existência de indivíduos hipersuficientes economicamente que se beneficiem da ação coletiva obsta a legitimação da Defensoria Pública.

Questão 25DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AÉ vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.BA propositura de ação civil pública suspende a ação popular que possua identidade do objeto.CA ação civil pública pode ser proposta por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.DNa ação popular, a entidade pública cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster?se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor.ENo caso de danos causados a bens e direitos públicos de valor econômico, artístico, histórico e turístico, cabe ao cidadão representar perante ente legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que não é possível o ajuizamento de ação popular.

Questão 26DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.

AA cláusula contratual considerada abusiva, inserta em um contrato de consumo, também seria viciada em um contrato civil caso redigida de forma idêntica.BA garantia estabelecida contratualmente pelas partes substitui a fixada em lei.CPara atendimento do dever de informação, as cláusulas que restringem direitos do consumidor devem ser destacadas na redação do instrumento contratual.DConforme entendimento do STF, fere a garantia constitucional da isonomia a norma do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor.EConforme determinação legal, as condições gerais dos contratos de consumo passam por um controle administrativo abstrato e preventivo.

Questão 27DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AConforme entendimento jurisprudencial majoritário, a verificação da existência de indivíduos hipersuficientes economicamente no âmbito de ação coletiva interposta pela Defensoria Pública é relevante apenas na fase de liquidação e/ou de execução do julgado coletivo.BA constituição há mais de um ano da associação que intenta a ação coletiva é requisito subjetivo necessário de legitimação, razão pela qual deve ser analisado em concreto, sem possibilidade de dispensa pelo juiz.CA legitimidade para a propositura de ação coletiva é concorrente e disjuntiva, mas havendo pertinência temática do objeto litigioso aos fins institucionais com determinado co?legitimado forma?se o litisconsórcio ativo necessário.DO Brasil adotou o sistema judicial de legitimação, eis que exige a demonstração processual da representatividade adequada dos entes legitimados.EUnião, Estados e Municípios estão legitimados para o ingresso de ação coletiva de consumo, mas não podem fazer uso deste instrumento órgãos públicos da administração indireta, ainda que tenham em suas atribuições a defesa do consumidor.

Questão 28DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmativas sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do sistema de proteção do consumidor: 1? Conforme a jurisprudência majoritária, admite?se a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor. 2? As normas relativas ao ônus da prova consubstanciam o princípio da igualdade material na seara consumerista, permitindo o tratamento diferenciado de consumidores no interior do CDC. 3? A inversão do ônus da prova pode ocorrer independentemente de pedido expresso da parte autora.

4? No sistema do CDC a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial, não havendo norma legal imperativa que a determine. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.BSomente a afirmativa 4 é verdadeira.CSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Questão 29DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

Aà entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.Baos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.Cà criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.Dao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.Eao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

Questão 30DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

Ade exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.Bde recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.Cde reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.Ddo adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.Ede, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

Questão 31DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

Aproteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.Bpromoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.Cdesaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.Dgestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.Ereeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

Questão 32DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

AO TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.BOs TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.CA Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.DA Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.EApós o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.

Questão 33DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

AO CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.BProduto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.CA atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo?se o pagamento direto pelo consumidor.DO CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.EEstão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 18

Questão 34DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AOs direitos difusos são transindividuais e seus titulares formam uma categoria ligada por uma relação jurídica base.BA classificação tripartite estabelecida pelo CDC tem como critérios identificadores, no plano processual, o pedido e a causa de pedir.COs direitos coletivos stricto sensu são transindividuais e possuem como característica a indeterminação absoluta de seus titulares.DNos direitos individuais homogêneos, a lesão e a satisfação do dano são uniformes com relação a todos os possíveis titulares.EA legitimidade da Defensoria Pública encontra limitação apenas quanto à tutela dos direitos difusos. 19

Questão 35DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AÉ admissível, em ação civil pública, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não obstante os efeitos erga omnes da sentença.BA ação civil pública serve para tutelar dano material e moral, não se prestando à tutela de remoção do ilícito.CA ação civil pública se presta a veiculação de tutela reintegratória e ressarcitória, não sendo cabível a veiculação de tutela inibitória.DA ação civil pública que vincule direito difuso pode ter como objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo vedado o pedido de condenação do réu a obrigação de não fazer, tendo em vista os efeitos erga omnes da tutela.EÉ cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, uma vez que os efeitos da decisão são limitados à competência territorial do órgão prolator, o que não retira a competência do STF para discutir a mesma matéria em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 36DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

O fornecedor ABC realizou atividade de marketing por meio de publicidade televisiva e outdoors, a qual, na tentativa de captação de clientela, induz os consumidores a se comportarem de forma perigosa à sua saúde ou segurança. Em se tratando de caso analisado pela Defensoria Pública na seara da proteção coletiva, considere as seguintes afirmativas: 1? A atuação da Instituição na esfera judicial depende de denúncia formalizada por algum consumidor hipossuficiente. 2? O ajuizamento de ação coletiva dependeria da demonstração de efetiva contratação dos produtos oferecidos pelo fornecedor ABC, por consumidores individualizados, tendo em vista a atividade de marketing em exame. 3? Na demanda coletiva caberia pedido para a cessação da campanha publicitária, com pedido de concessão de provimento liminar sem justificação prévia. 4? Na demanda coletiva caberia pedido de pagamento de indenização a título de danos morais coletivos. 5? Na demanda coletiva não caberia pedido de imposição de contrapropaganda, eis que esta medida deve ser tomada pela autoridade administrativa competente. 6? Em se tratando de demanda coletiva regida pelo sistema objetivo de responsabilidade civil, descabe pedido de inversão do ônus da prova. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 4, 5 e 6 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 2, 3, 4 e 6 são verdadeiras. 20

Questão 37DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmativas sobre o direito do consumidor: 1? A Teoria Maximalista abrange todos os agentes quando o produto é retirado do mercado, mas não inclui as pessoas jurídicas que inserem os produtos ou serviços adquiridos na sua cadeia de produção. 2? A Teoria Finalista entende que o consumidor é aquele que retira o produto ou o serviço do mercado de consumo, restringindo o conceito de consumidor individual àquele que consome visando à satisfação de necessidades pessoais ou familiares. 3? As pessoas físicas não são consideradas fornecedoras. 4? Conforme a jurisprudência do STJ, a Teoria do Finalismo Aprofundado se aplica a casos específicos (hard cases)

envolvendo pessoas físicas ou jurídicas que compram insumos para produção comercial fora da sua área de especialidade, tendo como base a vulnerabilidade demonstrada em concreto. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Questão 38DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmativas: 1? Em ação coletiva de consumo que trate de direitos coletivos stricto sensu, a coisa julgada se forma ultra partes, de forma limitada ao grupo representado extraordinariamente. 2? Em ação coletiva de consumo que trate de direitos difusos, a coisa julgada se forma erga omnes, independentemente do resultado da demanda. 3? Em ação coletiva de consumo que trate de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada se forma erga omnes, mas apenas no caso de procedência do pedido, eis que seu modo de produção é o chamado secundum eventum litis. 4? A coisa julgada que se forma erga omnes, em face da procedência de ação coletiva, prevalece sobre os interesses veiculados em ações individuais dos integrantes da coletividade representada extraordinariamente. 5? Qualquer legitimado poderá intentar outra ação coletiva que tenha como objeto direito difuso ou coletivo stricto sensu quando a demanda for julgada improcedente por insuficiência de provas. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

Questão 39DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

Questão 40DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

AAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.BNos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.CAplicam–se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.DSão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessent(A) anos.EA prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

Questão 41DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considera–se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217–A, §1º, do CP):

Ao maior de 60 anos.Bquem, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.Co menor de 16 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.Do descendente, menor de 18 anos, ainda que possua o necessário discernimento para a prática do ato.Ea mulher, no âmbito das relações domésticas.

Questão 42DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Questão 43DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Na Criminologia, é frequente o debate a respeito das funções da pena. Segundo a ideia de prevenção especial negativa, a pena teria a função de:

Aressocializar o condenado, promovendo sua harmônica integração social.Bretribuir proporcionalmente o mal causado pelo delito.Cneutralizar ou segregar o condenado do meio social, impedindo–o de cometer novas infrações penais.Dreforçar a confiança da coletividade na vigência da norma, estimulando a fidelidade ao Direito.Eintimidar e dissuadir a coletividade, de modo que todos se abstenham da prática de infrações penais.

Questão 44DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em relação às distintas teorias criminológicas, a ideia de que o “desviante” é, na verdade, alguém a quem o rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela Teoria

Questão 45DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o fato não é típico por falta de lesividade: 1– quando se cumpre um dever jurídico. 2– quando, para defender um bem ou valor próprio, o agente sacrifica bem ou valor alheios de menor magnitude. 3– quando se pratica uma ação fomentada pelo direito. 4– quando há o consentimento do titular do bem jurídico. 5– quando o agente pratica a conduta em legítima defesa putativa. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

Questão 46DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

AA internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime hediondo ou equiparado.BA pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.CO prazo máximo de internação será de 20 anos.DA internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.EA internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva. 9

Questão 47DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

O perdão do ofendido

Anos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.Bse concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.Cproduz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.Dse concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.Enão produz efeitos se for tácito.

Questão 48DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:

AA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta atípica.BA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica, mas não ilícita.CA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é modalidade privilegiada do crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).DA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é punível a título de participação no crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).EA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica e ilícita, mas não culpável.