Questões de Legislação Penal Especial — DPE-PR 2011 — Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

AA atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.BO trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.CO trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.DO trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.EA vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

ACabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).BO tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.CA vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.DA aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).EAs sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

AAs conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.BO Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.CO indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.DÉ vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.EA conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

AO direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.BDa decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.CO entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.DO agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.ENão há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

AA concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.BA modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.CA modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.DSegundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.ESegundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA.

AAdmite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.BA jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.CA jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.DA jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.ENo caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

AO inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.BA prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.CA frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.DSegundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.EA regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Questão 8DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

São órgãos da execução penal:

Ministério Público.
Conselhos da Comunidade.
Patronatos.
Defensoria Pública. Estão corretos os itens:

Questão 9DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.BA aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.CSegundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.DAs medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.EA aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

ATrata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.BTrata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.CTrata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.DTrata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.ETrata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.BSegundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.CÉ vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.DÉ exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.EApesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

Questão 12DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

Aelaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.Bexplicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doze) anos.Cexplicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.Dexplicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.Eexplicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.

Questão 13DPE-PR·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.
O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.
Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente a afirmativa 4 é verdadeira.ESomente a afirmativa 1 é verdadeira.