Questões de Legislação Estadual — DPE-PR 2017 — Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

AImprobidade funcional.BDesatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.CPrática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.DConduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguezENegligência no exercício das funções.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

AImprobidade funcional.BDesatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.CPrática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.DConduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguezENegligência no exercício das funções.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

AA comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.BA comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.CAo determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.DEm qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.EO procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor PúblicoGeral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

AA comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.BA comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.CAo determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.DEm qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.EO procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor PúblicoGeral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

AImprobidade funcional.BDesatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.CPrática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.DConduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguezENegligência no exercício das funções.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

AA comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.BA comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.CAo determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.DEm qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.EO procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor PúblicoGeral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

AImprobidade funcional.BDesatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.CPrática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.DConduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguezENegligência no exercício das funções.

Questão 8DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

AA comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.BA comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.CAo determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.DEm qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.EO procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor PúblicoGeral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

Questão 9DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta .

AA capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.BAs funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.CA destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.DAo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.EÀ Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta .

ASão aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.BA advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.CQuando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.DA cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.EOcorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta .

ASão aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.BA advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.CQuando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.DA cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.EOcorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

Questão 12DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta .

AA capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.BAs funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.CA destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.DAo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.EÀ Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

Questão 13DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

AA comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.BA comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.CAo determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.DEm qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.EO procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor PúblicoGeral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

Questão 14DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

AImprobidade funcional.BDesatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.CPrática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.DConduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguezENegligência no exercício das funções.

Questão 15DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta .

ASão aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.BA advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.CQuando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.DA cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.EOcorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

Questão 16DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

AA comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.BA comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.CAo determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.DEm qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.EO procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor PúblicoGeral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

Questão 17DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

AImprobidade funcional.BDesatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.CPrática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.DConduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguezENegligência no exercício das funções.

Questão 18DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta .

AA capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.BAs funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.CA destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.DAo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.EÀ Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

Questão 19DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca das prerrogativas da Defensoria Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Defensoria Pública,

Adentre as prerrogativas do Defensor Público, está a de não ajuizamento de demanda quando for ela manifestamente incabível ou inconveniente, ocasião em que deverá comunicar o fato ao Defensor Público-Geral. Tal prerrogativa, com relação ao Defensor comunicante, não prevalece após decisão sobre o caso específico pelo Defensor Público-Geral em competente processo administrativo.Bo enunciado 431 do Supremo Tribunal Federal, “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”, não se aplica aos assistidos da Defensoria Pública, pois o Defensor Público deverá ser pessoalmente intimado da provável data de julgamento do Habeas Corpus ou recurso.Ca decisão que, na esfera criminal, determina a imediata intimação do Defensor Público, quando da não localização do querelado no endereço apontado na inicial para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito que ataca a decisão de rejeição da denúncia, não constitui violação a ampla defesa, pois corresponde a previsão do Código de Processo Penal.Da prerrogativa do prazo em dobro não prevalece no processo penal e na execução penal, sob pena de causar maiores prejuízos aos réus quando presos.Eprerrogativa do prazo em dobro prevalece no processo penal apenas no que tange aos assistidos que não estão presos cautelarmente, sob pena de causar-lhes maiores prejuízos.

Questão 20DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das Defensorias Públicas, é correto afirmar que

Aaté 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas.Bo Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias.Cos recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.Dos recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.Eo Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo.

Questão 21DPE-PR·Diversas·2017Legislação Estadual

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

Aa decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.Ba exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.Ca elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º , da CRFB.Da condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.Eo preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.