Questões de Filosofia e Sociologia do Direito — DPE-PR / Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2012Filosofia e Sociologia do Direito

A contribuição da Filosofia para o exercício do ser Defensor Público que somente se realiza sendo Defensor Público, é:

AA Filosofia contribui na medida em que é, unilateralmente, visão de mundo e da Ciência, confere ao Defensor Público uma visão peculiarmente distante e abrangente das partes.BA Filosofia torna livre no Defensor o seu Ser, a necessidade interna de resgate de sua essência mais própria, de modo a conferir a essa essência a sua dignidade de ser Defensor Público.CA Filosofia é o pensar do pensar descompromissado, ainda que eventualmente, possa alcançar qualquer utilidade prática ou teórica para a função de Defensor Público.DA Filosofia é a visão panorâmica e histórica dos filósofos e a partir daí, a escolha de uma delas para filtragem do olhar e elaboração de teses de defesa.EA Filosofia é erudição, conhecimentos abrangentes sobre a vida, conferindo ao Defensor Público experiência na solução de problemas e desafios do cotidiano forense.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2012Filosofia e Sociologia do Direito

Um argumento correto quanto à doutrina da norma para Hans Kelsen é:

APara Kelsen as normas jurídicas são juízos, isto é, enunciados sobre um objeto dado ao conhecimento. São apenas comandos do ser.BPara Kelsen, na obra Teoria Pura do Direito, norma é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de alguém.CKelsen não reconhece a distinção entre normas jurídicas e proposições normativas.DPara Kelsen a norma que confere validade a todo o sistema jurídico ou conjunto de normas é a norma fundamental que se confunde com a Constituição, já que ambas são postas e impostas.ESegundo Mata Machado, Kelsen, enquanto jusnaturalista, reduz o direito à norma, mas desenvolve a noção de direito objetivo enquanto coisa devida e a de justiça como Direito Natural.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2012Filosofia e Sociologia do Direito

A concepção de justiça que mais se aproxima de um dos objetivos, positivado, das Defensorias Públicas no Brasil é:

AJustiça enquanto tranquilidade.BJustiça enquanto cumprimento da lei.CJustiça que manda dar aos iguais coisas iguais e aos desiguais coisas desiguais.DJustiça como realização da liberdade.EJustiça enquanto vida feliz do homem, que só é atingida na paz individual ou social.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2014Filosofia e Sociologia do Direito

É uma característica fundamental da teoria da justiça de John Rawls, na interpretação de Roberto Gargarella:

AUtilitarismo, na forma da postura que considera um ato como correto quando maximiza a felicidade geral.BMinimização do papel do Estado junto à sociedade, cuja intervenção deve reservar–se a corrigir ilegalidades patentes.CA ideia de que a herança, por exemplo, só é justificável se fizer parte de um esquema que melhora as expectativas dos membros menos favorecidos da sociedade.DA eleição de um rol determinado e imutável de bens de vida que deve estar disponível a todos os membros da sociedade, em qualquer época.EA concepção de um Estado que privilegie a meritocracia, eis que é necessário recompensar adequadamente o esforço individual que, se utilizado em todo seu potencial, terminará por favorecer toda a sociedade.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2014Filosofia e Sociologia do Direito

De acordo com a jurista francesa Simone Goyard–Fabre, a questão central da filosofia jurídica é a discussão acerca do fundamento para o ordenamento jurídico, que historicamente foi tomada pelo debate entre naturalismo e positivismo. Acerca do tema, é correto afirmar: 1– Na filosofia hegeliana, a realização da razão no direito prescinde do Estado, eis que o direito positivo é arbitrário e naturalmente tendente à alienação, e a verdadeira cidadania só pode aflorar de uma sociedade autônoma face ao poder estatal. 2– A teoria autopoiética de Luhmann necessita da referência a um sistema jurídico “aberto", cuja redefinição dos elementos é possível somente por meio de um referencial externo social, político ou cultural. 3– O advento do constitucionalismo anda lado a lado com o triunfo do racionalismo moderno, eis que possibilitou a interpretação racional do ordenamento jurídico enquanto “sistema" hierarquizado. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente a afirmativa 3 é verdadeira.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2017Filosofia e Sociologia do Direito

Segundo Herbert Lionel Adolphus Hart, no livro O Conceito de Direito,

Aé possível questionar a validade de uma dada regra de reconhecimento, sem que, necessariamente, se questione a validade das regras primárias que dela extraem validade.Ba textura aberta do direito privilegia sua aplicação por via de precedentes judiciais, em detrimento da previsão de comandos precisos na legislação positivada.Cuma sociedade em que se faça presente unicamente normas primárias de obrigação apresenta uma estrutura social marcada pela certeza da aplicação destas normas.Dà vigência de uma ordem jurídica, na acepção coercitiva, exige-se uma crença moral de que a desobediência a esta ordem acarretará a execução da ameaça antevista.Euma decisão errada, segundo padrão normativo vigente, é valida; contudo, a rejeição reiterada desse padrão pelos tribunais acarretaria alteração do sistema jurídico.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2017Filosofia e Sociologia do Direito

Segundo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito,

Ao fundamento de validade de um ordenamento jurídico é tido como sua norma fundamental, a qual deve ser posta por uma autoridade a ela pressuposta.Bum sistema de normas cujo fundamento de validade e conteúdo de validade são deduzidos de uma norma pressuposta é um sistema dinâmico de normas.Ca interpretação autêntica feita por um órgão aplicador do Direito, sempre é criadora do Direito mesmo quando cria uma norma individual a um único caso.Do propósito único e exclusivo da Teoria Pura do Direito é responder à questão: “o que é e como deve ser um Direito legítimo?”.Esendo possível relacionar o conteúdo da norma moral com o da norma jurídica, pode haver hipóteses de aplicação em que uma norma jurídica seja, necessariamente, moral.

Questão 8DPE-PR·Diversas·2017Filosofia e Sociologia do Direito

Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere as assertivas abaixo. I. O valor moral de uma ação não depende da realidade objetiva que com ela se busca atingir, mas sim é conhecido a priori pela razão. II. A fórmula de um mandamento categórico admite a determinação de uma ação como um meio a alcançar um objetivo tomado por bom. III. Apenas algo que possua valor absoluto e seja um fim em si mesmo pode ser o fundamento de um imperativo categórico (lei prática). IV. O exercitar prático da autonomia da vontade de impor a si um imperativo hipotético restringe negativamente a liberdade individual. V. Se dada regra necessita explicitar seu fundamento no objeto da vontade, trata-se de situação de heteronomia e de um imperativo condicionado. VI. No conceito kantiano de “reino dos fins", as coisas têm ou preço ou dignidade, sendo que apenas as primeiras admitem trocar-se por equivalentes. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9DPE-PR·Diversas·2017Filosofia e Sociologia do Direito

Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular nº 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de sua decisão, expôs um pedido de desculpa por decidir contrariamente à autoridade administrativa com fundamento no que esta autoridade escreveu enquanto doutrinador. Em referido caso judicial, como em outros de natureza similar, houve uma afetação da espera política por uma decisão judicial, a qual teve que ser combatida por outra decisão judicial para reestabelecimento da decisão política. Segundo a lição de Niklas Luhmann, o sistema "processo judicial" é marcado pela diferenciação com o ambiente, consolidando limites com este e, assim, existindo com autonomia. Dentre os mecanismos que permitem a operacionalização deste sistema está a adoção de papéis por seus atores. Desse modo, é correto afirmar:

AAinda que se exija do juiz impessoalidade, há um acréscimo de legitimidade no procedimento se o motivo da sentença for pessoal, desde que fundado no princípio democrático.BNão há perda de legitimidade um procedimento judicial conduzido por um juiz que, numa conferência pública, afirmar que, por ser magistrado de carreira, pode fundamentar uma decisão em tudo o que quisesse.CO dever de impessoalidade estende-se a todos os atores do processo, inclusive às testemunhas e às partes, sob pena de perda de legitimidade da decisão.DCom a complexificação das sociedades democráticas, os procedimentos de escolha política terão maior legitimidade se ocorrem via sistema judicial.EHá redução de legitimidade do procedimento judicial quando há confusão do papel de “juiz” com o papel de “estudante”, pois ocorre indesejada pessoalização do primeiro.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2017Filosofia e Sociologia do Direito

Com fundamento no ensinamento de Michel Foucault sobre panoptismo, é correto afirmar:

AA localização GPS inserida em fotos de pessoas tiradas de celulares juntamente ao reconhecimento facial automatizado permite um controle de deslocamento constante e invisível dessas pessoas, porém não é um exemplo de panóptico por não se poder visualizar quem o exerce.BA indefinição do ponto de vigilância, de quem vigia e de quem aplicará eventual sanção normalizadora é considerada uma falha no sistema panóptico e exige correção, por via de procedimento de exame.CHá distinção entre panoptismo e sistema panóptico, sendo que este último apenas pode ser operado via instâncias disciplinadoras oficiais do Estado, como as escolas e prisões.DO monitoramento eletrônico de presos, via colocação de tornozeleiras eletrônicas com SIM Cards, é exemplo de panoptismo, cuja função de vigilância é exercida com auxílio de um software de georrastreamento.EA arquitetura panóptica refere-se unicamente a estruturas físicas de edifícios (prisões, escolas, hospitais etc.), não se cogitando que sistemas de informação sejam arquitetados para operar em panoptismo.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2022Filosofia e Sociologia do Direito

Durante as análises dos debates sobre a lei referente ao furto de madeira, Karl Marx, no livro Os Despossuídos, observa as seguintes contradições, EXCETO

Ao efeito deletério de um tipo penal (no caso, o furto da madeira) no próprio Direito ao ser prevista como crime uma situação que não seria crime aos olhos da população.Bargumentar a fé pública de um agente (no caso, o guarda florestal) para aplicar uma pena, mas duvidar de sua disposição para cumprir corretamente seu ofício se tiver a garantia do trabalho vitalício.Ca inconveniência das prisões quando uma pena alternativa atende aos interesses de uma classe (no caso, os proprietários florestais), mas a conveniência para justificar a criação de um tipo penal.Dreclamar igualdade em favor de uma classe (no caso, o pequeno proprietário florestal), mas ignorar as condições da pessoa que comete o tipo penal em debate.Ea reclamação por um Direito universal que alcance todos os países, enquanto aquele próprio Estado (no caso, a Dieta Renana) não alcançou uma coerência interna.