Questões de Direito Processual Penal — DPE-PR 2017 — Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação à insanidade mental do acusado,

Ao rito de insanidade mental será processado nos autos principais.Bo juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, sem estabelecer a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.Co exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito policial.Da suspensão processual continua até que o acusado se restabeleça, se a doença mental sobrevier à infração.Eo exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela

prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional. Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

Alícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.Blícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.Cilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.Dilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.Eilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

Aimprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.Bgestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.Chomem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.Dmaior de setenta anos.Eportador de doença grave.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:

AAlém dos presos em flagrante, têm direito à audiência de custódia pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva.BO Defensor Público poderá conversar com o custodiado antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, sendo assegurado seu atendimento prévio e reservado sem a presença de agentes policiais.CA audiência de custódia será realizada até 24 horas da comunicação em flagrante. Porém, quando a pessoa presa estiver acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo legal, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.DÉ permitida, excepcionalmente, a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.EA ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

Aos horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime.Bo exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma.Chá hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho.Dpode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário.Ecumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

Questão 7DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

Questão 8DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

AO trabalho do preso cautelar não pode ser computado para fins de remição.BÉ impossível a cumulação da remição por estudo e por trabalho.CO trabalho intramuros é o único passível de remição.DNão há previsão legal de remição para o sentenciado em regime aberto.EO aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo.

Questão 9DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A decisão judicial

Aestá correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.Bmerece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.Cestá correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos.Dmerece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.Eestá correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

AConsoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.BEstando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.CSe o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.DÉ constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.EO processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

AOs jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.BVerificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa.CO tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.DO julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.EO julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

Questão 12DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

Questão 13DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

Anão é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.Bas condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.Cé prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.Da execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.Enão há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

Questão 14DPE-PR·Diversas·2017Direito Processual Penal

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

Ao direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.Bhá vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.Cé incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.Do direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.EAdriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.